O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 11.903, DE 06.01.92 (D.O. DE 17.01.92)

Considera de utilidade pública a entidade que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - É considerada de utilidade pública, a Associação dos Moradores do Distrito de Caiçara, entidade comunitária, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Cruz-Ceará.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de janeiro de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Fernando Luiz Ximenes Rocha