O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.072, DE 13.01.93 (D.O. DE 15.01.93)

Considera de Utilidade Pública a Associação São Francisco de Assis de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação São Francisco de Assis de Guaraciaba do Norte - ASFGN, entidade beneficente com personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro no Município de Guaraciaba do Norte-Ce.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de janeiro de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

ANTÔNIO LEITE TAVARES