O texto desta Lei não substitui o
publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 13.084, DE 29.12.00
(DO 29.12.00)
Cria o Fundo Especial de
Reaparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado
do Ceará - FUNDECI, institui as Taxas de Exercício do Poder de Polícia pelos
Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania e as Taxas de Utilização de
Serviços Prestados pelos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Especial de
Reaparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado
do Ceará – FUNDECI, tendo por finalidade prover a Secretaria da Segurança
Pública e Defesa da Cidadania, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, órgãos de segurança pública e defesa da
cidadania, de recursos financeiros para fazer face as despesas de manutenção,
modernização e reaparelhamento.
Art. 2º Ficam criadas:
I - as Taxas de Exercício do Poder de Polícia pelos Órgãos de
Segurança Pública e Defesa da Cidadania, tendo como fatos geradores, o
exercício do poder de polícia pelos órgãos de segurança pública e defesa da
cidadania em relação ao contribuinte, conforme discriminado no Anexo Único
desta Lei; e,
II - as Taxas de Serviços Prestados pelos
Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, tendo como fatos geradores,
a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e
divisíveis, discriminados no Anexo Único desta Lei, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição pelos órgãos de segurança pública e defesa da
cidadania.
§ 1º Compete exclusivamente à Secretaria da
Segurança Pública e Defesa da Cidadania, à Polícia Civil, à Polícia Militar e
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará decidirem quanto à necessidade
de o contribuinte utilizar, efetiva ou potencialmente, os serviços públicos,
específicos e divisíveis, discriminados no Anexo Único desta Lei, determinando
o efetivo a ser empregado, bem como o tempo de utilização e dimensão e
abrangência da área física envolvida no evento e outros aspectos da prestação.
§ 2o Os serviços de segurança pública e defesa
da cidadania, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos órgãos
de segurança pública e defesa da cidadania, tendo como fatos geradores as
atividades e serviços públicos específicos e divisíveis, indicados no Anexo
Único desta Lei, são de utilização, efetiva ou potencial, obrigatória.
§ 3o Os valores das Taxas de que trata este
artigo, correspondendo a cada fato gerador, são os constantes do Anexo Único
desta Lei, levando-se em conta na sua fixação a complexidade e o grau de
dificuldade do respectivo ato, serviço ou evento, assim como o potencial de
risco a que estão expostas as atividades do contribuinte, segundo critérios
técnicos específicos da atividade de segurança pública e defesa da cidadania.
Art. 3º É contribuinte:
I - das Taxas de Exercício do Poder de Polícia pelos Órgãos de
Segurança Pública e Defesa da Cidadania, de que trata o inciso I do artigo
anterior, toda pessoa, física ou jurídica, em relação a quem é exercido
diretamente o poder de polícia pelos órgãos de segurança pública e defesa da
cidadania, nas hipóteses indicadas no Anexo Único desta Lei; e,
II - das Taxas de Serviços Prestados pelos
Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, de que trata o inciso II do
artigo anterior, toda pessoa, física ou jurídica, que utiliza, efetiva ou
potencialmente, serviços públicos, específicos e divisíveis, discriminados no
Anexo Único desta Lei, prestados ou postos a sua disposição pelos órgãos de
segurança pública e defesa da cidadania.
Art. 4º São isentos das Taxas de que trata o art.
2° desta Lei:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, desde que, em situação semelhante, haja reciprocidade de
tratamento para com o Estado do Ceará e seus órgãos de segurança pública e
defesa da cidadania;
II - as autarquias e fundações mantidas pela
União, Estado e Municípios, excetuando-se os eventos relacionados com a
exploração de atividade econômica
regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados;
III - os templos de qualquer culto, no que diz
respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades
essenciais da entidade religiosa;
IV - o patrimônio, a renda ou os serviços dos
partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores,
das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, e das instituições
de educação, que não cobrem mensalidade de seus alunos;
V - os proprietários e possuidores em relação
aos imóveis exclusivamente residenciais, que tenham área útil inferior a 100
(cem) metros quadrados, não compreendidos nessa hipótese os imóveis
disponibilizados para aluguel de temporada turística ou semelhante e as
unidades autônomas que constituam apartamentos de condomínio em edificação
vertical;
VI - os promotores de eventos de finalidade
educativo-escolar, filantrópica, cívica, militar e político-partidária;
VII - as
autoridades e servidores públicos em relação ao registro e ao porte de arma a
que fazem jus em razão do exercício de suas funções;
VIII - as pessoas comprovadamente pobres, de
acordo com certidão emitida pela Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Art. 5º As Taxas de que tratam os incisos I e II do
art. 2o comportam recolhimento anual, mensal ou
unitário, por evento, de acordo com a natureza do correspondente fato gerador.
§ 1º O valor e a periodicidade do recolhimento
de cada Taxa de que trata este artigo são os constantes do Anexo Único desta
Lei, onde se tem para cada Taxa indicada o correspondente valor em moeda
corrente.
§ 2º O recolhimento das Taxas indicadas no caput será efetuado antes da atuação
estatal correspondente, salvo disposição em contrário.
§ 3º Quando a Taxa for de recolhimento anual,
este será efetuado até o último dia útil do mês de março do ano em que ocorrer
o fato gerador, sendo adotado o critério da proporcionalidade referente aos
meses restantes do ano, quando se tratar de contribuinte novo.
§ 4º Quando a Taxa for de recolhimento mensal,
este será efetuado até o quinto dia do período considerado.
§ 5º Ficam isentos das taxas previstas no Anexo
Único – Parte III, Tabela III, itens 1.1 e 1.9 e seus subitens as microempresas
e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei
nº 12.539, de 27.12.95, que lhes estabelece tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido.
Art. 6º O recolhimento das Taxas de que tratam os
incisos I e II do art. 2o
será feito
exclusivamente junto à rede autorizada, por meio do Documento de Arrecadação
Estadual – DAE, de acordo com a legislação específica para o preenchimento e
recolhimento dos tributos estaduais.
Art. 7o Para efeito do recolhimento das Taxas de
que trata o art. 2º desta Lei considera-se autônomo cada estabelecimento do
contribuinte.
Art. 8o Será impedida a atividade do contribuinte,
quando não houver sido expedida a licença ou autorização de funcionamento
exigível ou quando esta perder sua validade, até a devida regularização.
Art. 9º A fiscalização quanto ao recolhimento das
Taxas de que trata o art. 2° desta Lei será exercida pela Secretaria da
Segurança Pública e Defesa da Cidadania, pelos órgãos de segurança pública e
defesa da cidadania, e pela Secretaria da Fazenda, observadas as disposições
regulamentares desta Lei.
Art. 10. As infrações aos dispositivos desta Lei e
as respectivas penalidades aplicáveis aos contribuintes são as seguintes:
I - quando o recolhimento da Taxa não se der
em tempo hábil e o contribuinte comparecer espontaneamente para sanar a
irregularidade: multa correspondente a:
a) 1% (hum por cento) do valor devido, se o
recolhimento for efetuado até o trigésimo dia corrido após o vencimento;
b) 10% (dez por cento) do valor devido, se o
recolhimento for efetuado após o prazo previsto na alínea anterior,
cumulando-se esse percentual a cada período de trinta dias, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do valor devido;
II - quando o recolhimento não se der em tempo
hábil e o débito for apurado através de procedimento fiscal: multa de 100% (cem
por cento) do valor devido;
III - quando for constatada adulteração ou
falsificação de documento de
arrecadação, sem prejuízo da responsabilidade penal do infrator: multa de 500%
(quinhentos por cento) do valor devido;
IV - quando for realizado evento esporádico,
consistente em fato gerador das Taxas previstas no art. 2° desta Lei, à revelia
ou sem autorização da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da
Cidadania: multa de 100% (cem por cento)
do valor devido;
V - quando o contribuinte, promotor de evento
esporádico, se recusar ao pagamento de qualquer das Taxas previstas no art. 2°
desta Lei: proibição de realização do evento, até que regularizada a situação;
VI - quando o contribuinte, promotor de evento
não esporádico, se recusar ao pagamento de qualquer das Taxas previstas no art.
2° desta Lei: interdição do estabelecimento, até que regularizada a situação,
sem prejuízo da multa aplicável.
Parágrafo único. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias
para efetuar o recolhimento da taxa, acrescida dos juros de mora e da multa
devidas, com a atualização monetária cabível.
Art. 11. As normas relativas à forma de inscrição na
Dívida Ativa do Estado, dos créditos tributários correspondentes às Taxas
indicadas no art. 2o desta Lei, e de sua cobrança serão
estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Os créditos do Fundo Especial de
Reaparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado
do Ceará – FUNDECI, inscritos na dívida ativa do Estado, quando resgatados,
serão transferidos a crédito do próprio Fundo.
Art. 13. Constituem receitas do Fundo Especial de
Reaparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado
do Ceará – FUNDECI:
I - as decorrentes da arrecadação das Taxas
previstas no art. 2o conforme o Anexo Único desta Lei;
II - as decorrentes de convênios, subvenções,
auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais e
internacionais;
III - as decorrentes de convênios firmados na
forma dos arts. 23, inc. III, e 320, ambos do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - as decorrentes de créditos consignados no
orçamento do Estado e de créditos adicionais;
V - os saldos de exercícios financeiros
anteriores;
VI - o produto da remuneração oriunda de
aplicações financeiras com recursos do FUNDECI;
VII - as decorrentes de indenizações por danos
ou extravios de materiais e equipamentos pertinentes aos órgãos de segurança
pública e defesa da cidadania;
VIII - o produto da alienação, de bens,
equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso dos órgãos de segurança
pública e defesa da cidadania;
IX - outras receitas eventuais, inclusive
aluguéis e arrendamentos de bens e espaços em prédios dos órgãos de segurança
pública e defesa da cidadania.
Parágrafo único. Do total dos recursos arrecadados pelo
FUNDECI será reservado o percentual de 10% (dez por cento) para constituição de
reserva de contingência, destinada a atender despesas emergenciais ou
extraordinárias em quaisquer dos órgãos de segurança pública e defesa da
cidadania.
Art. 14. O FUNDECI será administrado por um Conselho
Diretor composto por representantes da
Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, da Secretaria da Fazenda
e da Secretaria de Planejamento e Coordenação, indicados pelos respectivos
titulares, sendo presidido pelo representante da SSPDC.
§ 1º Compete ao Conselho Diretor do FUNDECI:
I - gerir o Fundo, fazendo a aplicação de seus
recursos na Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania e nos órgãos
de segurança pública e defesa da cidadania;
II - baixar normas e instruções complementares
sobre a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo;
III - determinar
metas e diretrizes operacionais;
IV - indicar coordenador, delegando-lhe
atribuição para a prática de atos referentes as atividades operacionais do
Fundo;
V - examinar para fins de controle interno a
gestão e aplicação dos recursos financeiros do Fundo, conforme relatório
mensal, encaminhado pelo coordenador.
§ 2º Os recursos financeiros do FUNDECI,
enquanto não aplicados em suas finalidades, serão mantidos em conta integrante
do Sistema Financeiro de Conta Única, segundo disposto na Lei nº 10.338, de 16
de novembro de 1979, e Decreto nº 13.646, de 31 de dezembro de 1979.
§ 3º A movimentação da conta far-se-á
por ordem de pagamento, emitida na forma prevista no sistema contábil do
Estado.
Art. 15. Os bens adquiridos com recursos do FUNDECI
ficarão incorporados ao acervo do órgão de segurança pública e defesa da
cidadania de destino, a critério da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da
Cidadania.
Art. 16. Aplica-se, no que couber, à administração
financeira do FUNDECI, o disposto em Lei Federal, no Código de Contabilidade do
Estado e na legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 17. Para efeitos orçamentários e financeiros a
Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania e os órgãos de segurança
pública e defesa da cidadania constituirão unidades gestoras, tendo
responsabilidades próprias na execução de suas despesas, cabendo aos dirigentes
destas unidades responderem pelos atos praticados, na conformidade do disposto
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, Lei Estadual nº 9.809, de 18.12.73 e na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993,
e demais disposições legais.
Art. 18. O FUNDECI
instituído por esta Lei sujeita-se à fiscalização e controle do Poder
Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do
sistema de auditoria e controle interno do Poder Executivo.
Art. 19. A segurança contra incêndios regula-se pelo
disposto nesta Lei e na Lei nº 10.973, de 10 de dezembro de 1984.
Parágrafo único. A legislação estadual aplicável, no que não
for incompatível com o disposto nesta Lei, continua em vigor.
Art. 20. Ficam extintos o Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros - FESBOM e o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Ceará -
FESPEC, sendo os recursos financeiros neles existentes ou a eles destinados
transferidos para o FUNDECI, criado por esta Lei.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro
de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 29 de dezembro de 2000.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do
Ceara
Iniciativa:
Poder Executivo
OBS: AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2424 - (LEI Nº 13.084)
Art. 2º - incisos
I e II
Arts: 3º, 4º, 5º,
6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e inciso I do Art. 13.
ANEXO ÚNICO - PARTE
I
DA LEI nº ______________, de ____ de _________________ de ______.
TABELA I - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM - TAXAS DE
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA e TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS
PERIODICIDADE e VALOR EM REAIS (R$) |
|||||
Nº ORDEM |
DISCRIMINAÇÃO DO FATO GERADOR |
ANUAL |
MENSAL |
POR EVENTO OU ATO |
|
1. |
SERVIÇOS OPERACIONAIS |
||||
1.1. |
Serviços
relativos a prevenção contra incêndio, desmoronamento, afogamento, choque
elétrico, explosão, abalroamento ou queda em: |
||||
1.1.1. |
- Eventos realizados com cobrança de
ingresso ou de inscrição ou de valor pela participação (Shows e Espetáculos, Micaretas e Carnavais fora de
época). |
|
5,00 por Bombeiro/ hora ou fração de hora
diurna e 7,50 por Bombeiro / hora ou fração de
hora noturna. |
||
2.1. |
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -
Documentos expedidos no, |
||||
2.1.1. |
Certidões
diversas (por folha) |
2,50 |
|||
2.1.2. |
Cópias
(fotocópias) autenticadas (por folha) |
0,70 |
|||
2.1.3. |
Atestados
diversos |
5,00 |
|||
2.1.4. |
Inscrição em
Cursos de formação (por aluno) |
19,00 |
|||
2.1.5. |
Inscrição
em cursos de atualização, treinamento e preparo de público externo |
24,00 |
|||
2.1.6. |
Exame
psicotécnico |
19,00 |
|||
2.1.7. |
Expedição de
certificados e documentos diversos ao público externo |
2,50 |
|||
2.2. |
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO – TASCI |
ANUAL |
|||
2.2.1. |
FÓRMULA para
cálculo da Taxa: |
||||
I = R$ 9,30
(3 + A x Z.x fr) |
|||||
I – Valor da
Taxa; |
|||||
A
– Área do imóvel, construída ou projetada; |
|||||
Z – Coeficiente
variável em função da área, sendo: |
|||||
0,03 (até 1.000
m2 de área); |
|||||
0,02 (área
excedente a 1.000 m2, até 10.000 m2); |
|||||
0,01 (área
excedente a 10.000 m2); |
|||||
fr
- Coeficiente variável em função do risco de incêndio, determinado de acordo
com a atividade desenvolvida no estabelecimento, sendo: -
classe 1 = residências e comércios,
indústrias e serviços, que utilizem ou explorem materiais e/ou mercadorias de
alto ponto de fulgor (sólidos comuns): índice 1,0 (hum); -
classe 2 = comércios, indústrias e
serviços, que utilizem ou explorem materiais e/ou mercadorias de baixo ponto
de fulgor (derivados de petróleo e explosivos): índice 2,0 (dois). |
|||||
2.3. 2.3.1. |
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE
CONSTRUÇÃO FÓRMULA para
cálculo da Taxa: |
||||
I = R$ 9,30
(3 + A x Z.x fr) |
|||||
I – Valor da
Taxa; |
Recolhimento: 30% (Trinta por cento) do
valor da Taxa por ocasião da análise do projeto e 70% (Setenta por cento) do
valor da Taxa por ocasião da vistoria do projeto executado |
||||
A – Área do
imóvel, construída ou projetada; |
|||||
Z – Coeficiente
variável em função da área, sendo: |
|||||
0,03 (até 1.000
m2 de área); |
|||||
0,02 (área
excedente a 1.000 m2, até 10.000 m2); |
|||||
0,01 (área
excedente a 10.000 m2); |
|||||
fr
- Coeficiente variável em função do risco de incêndio, determinado de acordo
com a atividade desenvolvida no estabelecimento, sendo: -
classe 1 = residências e comércios, indústrias
e serviços, que utilizem ou explorem materiais e/ou mercadorias de alto ponto
de fulgor (sólidos comuns): índice 1,0 (hum); -
classe 2 = comércios, indústrias e
serviços, que utilizem ou explorem materiais e/ou mercadorias de baixo ponto
de fulgor (derivados de petróleo e explosivos): índice 2,0 (dois). |
|||||
ANEXO ÚNICO - PARTE II
DA LEI nº
_____________, de ______ de
________________ de _______.
TABELA II - POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCe
- TAXAS DE
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA e TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS
PERIODICIDADE
e VALOR EM REAIS (R$) |
|
|||||||||
Nº ORDEM |
DESCRIMINAÇÃO DO FATO GERADOR |
ANUAL |
MENSAL |
POR EVENTO OU ATO |
||||||
1. |
SERVIÇOS
OPERACIONAIS
|
|||||||||
1.1. |
Serviços relativos à prevenção para preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em: |
|||||||||
1.1.1. |
Eventos realizados com cobrança de ingresso ou de inscrição
ou de valor pela participação (Shows e Espetáculos, Micaretas e Carnavais fora de época) |
|
5,00 por Policial/ hora ou fração de hora
diurna e 7,50 por Policial / hora ou fração de
hora noturna |
|||||||
PERIODICIDADE e VALOR EM REAIS (R$) |
||||||||||
Nº ORDEM |
DESCRIÇÃO |
ANUAL |
MENSAL |
POR EVENTO OU ATO |
||||||
1.2. |
SEGURANÇA PREVENTIVA por meio de sistema de alarme,
rastreamento ou similares, instalados em: |
|||||||||
1.2.1. |
Empresas
comerciais, industriais ou agrícolas |
93,00 |
||||||||
1.2.2. 1.2.3.
1.2.4 |
Escritórios
e Residências Particulares Condomínios comerciais e residenciais Agência
de Banco, Financeira e similares |
117,00 175,00 |
175,00 |
|||||||
2. |
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - Documentos expedidos no, |
|
||||||||
2.1. |
Certidões
diversas (por folha) |
2,50 |
||||||||
2.2. |
Cópias
(fotocópias) autenticadas (por folha) |
0,70 |
||||||||
2.3. |
Atestados
diversos |
5,00 |
||||||||
2.4. |
Inscrição
em cursos de formação (por aluno) |
20,00 |
||||||||
2.5. |
Inscrição
em curso de atualização, treinamento e preparo de público externo. |
26,00 |
||||||||
2.6. |
Exame
psicotécnico |
20,00 |
||||||||
2.7. |
Expedição
de certificados e documentos diversos ao público externo. |
2,50 |
||||||||
3. |
EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA - Cursos e Treinamentos
|
|||||||||
3.1. |
Treinamento
com armas de fogo, com instrutores ou monitores da Corporação (hora/aula) |
17,50 (hora/aula) |
||||||||
3.2. |
Exame
para Habilitação com Arma de Fogo para Licença de Porte de Armas |
58,50 |
||||||||
ANEXO ÚNICO – PARTE
III
DA LEI nº _____________, de _____ de
______________ de ______.
TABELA III - POLÍCIA
CIVIL - TAXAS DE
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA e TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS
Nº ORDEM
|
DESCRIÇÃO |
PERIODICI-DADE e VALOR EM REAIS (R$)
|
|
1. |
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - Autorizações E licenças |
||
1. |
Alvará
de Licença Anual PARA CONTRIBUINTES DAS SEGUINTES ATIVIDADES: |
||
1.1. |
Academia
esportiva e de dança |
56,00 |
|
1.2. |
Agência de
investigações particular |
56,00 |
|
1.3. |
Agência
lotérica ou semelhantes |
93,00 |
|
1.4. |
Sistema de
alarme com certificado de regularidade, por agência bancária e/ou posto de
serviço |
325,00 |
|
1.5. |
Clubes,
Associações e Sociedades Recreativas: |
||
1.5.1. |
Elegantes |
186,00 |
|
1.5.2. |
Suburbanos |
93,00 |
|
1.6. |
Depósito
de combustíveis, de explosivos ou munições, de produtos químicos, agressivos,
corrosivos ou abrasivos e de produtos cáusticos |
56,00 |
|
1.7. |
Empresas
fornecedoras, locadoras ou instaladoras de sistema de alarme |
223,00 |
|
1.8. |
Firma
Individual ou Sociedade Comercial que venda: |
||
1.8.1. |
Armas e
munições |
93,00 |
|
1.8.2. |
Combustíveis,
em postos, por bomba |
37,00 |
|
1.8.3. |
Explosivos,
gases industriais, produtos abrasivos, cáusticos, inflamáveis, corrosivos ou
agressivos |
74,00 |
|
1.8.4. |
Produtos
pirotécnicos (fogos de artifício) |
74,00 |
|
1.9. |
Firma
Individual ou Sociedade Comercial que explorem as seguintes atividades: |
||
1.9.1. |
Armazéns de
bebidas alcoólicas |
140,00 |
|
1.9.2. |
Bares |
93,00 |
|
1.9.3. |
Botequins ou
semelhantes |
37,00 |
|
1.9.4. |
Churrascarias |
93,00 |
|
1.9.5. |
Lanchonetes |
93,00 |
|
1.9.6. |
Mercadinhos ou
Mercearias |
56,00 |
|
1.9.7. |
Pizzarias |
93,00 |
|
1.9.8. |
Representantes
ou Distribuidores de fabricantes de bebidas alcoólicas |
140,00 |
|
1.9.9. |
Restaurantes |
93,00 |
|
1.9.10. |
Supermercados |
140,00 |
|
1.9.11. |
Boates |
140,00 |
|
1.9.12. |
Boliches,
bilhares, sinucas e outros salões de jogos e semelhantes |
56,00 |
|
1.9.13. |
Cinemas |
93,00 |
|
1.9.14. |
Venda de
veículos automotores |
140,00 |
|
1.10. |
FÁBRICA OU
IMPORTADORA DE: |
||
1.10.1. |
Armas |
140,00 |
|
1.10.2. |
Bebidas
alcoólicas |
140,00 |
|
1.10.3. |
Chumbo para
caça |
93,00 |
|
1.10.4. |
Fogos de
artifício, munições, gases industriais, produtos explosivos, cáusticos,
agressivos, inflamáveis, abrasivos ou corrosivos |
140,00 |
|
1.11. |
Firma
Individual ou Sociedade Comercial que explorem atividades de mineração,
demolição ou construção de prédios com utilização de explosivos |
93,00 |
|
1.12. |
HOTÉIS: |
||
1.12.1. |
Categoria até
três estrelas |
140,00 |
|
1.12.2. |
Categoria superior a três estrelas |
232,00 |
|
1.13. |
MOTÉIS: |
||
1.13.1. |
Com até 10
apartamentos ou quartos |
140,00 |
|
1.13.2. |
Com mais de 10
apartamentos ou quartos |
372,00 |
|
1.14. |
Pensões,
pensionatos, repúblicas ou casas de cômodos |
74,00 |
|
1.15. |
Pousadas |
93,00 |
|
1.16. |
Jogos
de habilidade, através de máquinas ou aparelhos eletrônicos, elétricos,
mecânicos ou manuais e mesas de futebol que não sejam instalados em
sociedades recreativas |
93,00 |
|
1.17. |
JOGOS
PERMITIDOS EM LEI: |
||
1.17.1. |
Bingos
eletrônicos |
279,00 |
|
1.17.2. |
Carteado em
clubes ou associações |
232,00 |
|
1.18. |
Oficinas
para reparo, reforma ou recuperação de armas de fogo |
93,00 |
|
1.18. |
Oficinas para
reparo, reforma ou recuperação de veículos automotores: |
||
1.18.1. |
Em
estabelecimento autorizado pelo fabricante |
186,00 |
|
1.18.2. |
Em
estabelecimento não autorizado pelo fabricante |
140,00 |
|
1.19. |
Estabelecimentos
comerciais de sucatas de veículos |
186,00 |
|
1.20. |
PEDREIRAS |
||
1.20.1. |
Com
equipamentos mecânicos |
140,00 |
|
1.20.2. |
Sem
equipamentos mecânicos |
56,00 |
|
1.21. |
Centros
comerciais, shopping centers e similares |
465,00 |
|
2. |
EXERCÍCIO DO PODER
DE POLÍCIA - outros DOCUMENTOS
EXPEDIDOS |
||
2.1. |
Atestado
fornecido no interesse de empresa privada
|
46,00 |
|
2.2. |
Atestado de
nada consta (de veículos)
|
40,00 |
|
2.3. |
Certidões (por
folha)
|
2,50 |
|
2.4. |
Inscrição em
concurso público
|
26,00 |
|
2.5. |
Carteira de Identidade: |
||
2.5.1. |
Fornecimento de
2ª via da Carteira de Identidade
|
10,00 |
|
2.5.2. |
Informação
sobre autenticidade de Carteira de Identidade
|
2,50 |
|
2.6. |
Registro de
Arma de Fogo
|
6,00 |
|
2.7. |
Primeira
Licença de Porte de Arma (validade anual) para:
|
||
2.7.1. |
- Defesa
Pessoal
|
372,00 |
|
2.7.2. |
- Uso
Profissional em empresa ou instituição comercial
|
372,00 |
|
2.7.3. |
- Renovação da
Licença Anual do Porte de Arma
|
186,00 |
|
2.7.4. |
- 2ª - Via da
Licença do Porte de Arma
|
372,00 |
|
3. |
SERVIÇOS OPERACIONAIS decorrentes
de:
|
||
3.1. |
Acionamento indevido de alarme bancário, por ocorrência,
em agência e/ou posto de serviço
|
327,00 |
|
3.2. |
Reboque de
veículos |
||
3.2.1. |
Na sede do
município do depósito |
40,00 |
|
3.2.2. |
Fora da sede
do município do depósito por km rodado |
1,00 |
|
4. |
EXERCÍCIO DO PODER
DE POLÍCIA - Autorizações E licenças para: |
POR EVENTO |
|
4.1. |
Lutas de qualquer natureza realizadas em estádio próprio
ou em outros locais (com ingresso pago), por cada luta
|
46,00 |
|
4.2. |
Parques de
diversões ou semelhantes (com venda de ingresso), por MÊS ou fração
|
46,00 |
|
4.3. |
BAILES, SHOWS,
DESFILES EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU CASAS DE ESPETÁCULOS OU AFINS COM VENDA DE
MESA E/OU INGRESSO, POR CADA EVENTO OU
APRESENTAÇÃO: |
||
4.3.1. |
Até 100 mesas
e/ou 400 ingressos
|
61,00 |
|
4.3.2. |
De 101 a 200
mesas e/ou 401 a 800 ingressos
|
77,00 |
|
4.3.3. |
Acima de 200
mesas e/ou 800 ingressos
|
117,00 |
|
4.4. |
Corridas
esportivas de veículos, por EVENTO
|
41,85 |
|
4.5. |
Propaganda em
geral, com utilização de veículos motorizados através de alto-falantes, por
MÊS ou fração
|
38,00 |
|
4.6. |
Desfiles de
blocos ou assemelhados com cobrança de
ingressos, inscrições, participações, venda de abadás, e/ou material promocional
|
267,00 |
|
4.7. |
Barracas com
venda de bebidas alcoólicas, armadas durante realizações de eventos festivos
ou esportivos ou religiosos, por dia de participação
|
6,00 |
|
4.8. |
Vaquejadas e
rodeios
|
117,00 |
|