LEI Nº 12.031, DE 30.11.92 (D.O. DE 01.12.92)

Considera de Utilidade Pública a Associação do Parque Ribeirinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Parque Ribeirinho, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em Fortaleza.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1992.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador do Estado