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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.875, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974 (D.O. 02.12.74)

COMPLEMENTA A LEI N.° 9.868, DE 21 DE OUTUBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° – Fica acrescentado ao art. 1.° da Lei n.° 9.868, de 21 de outubro de 1974, o seguinte n. VII:

"VII – Ocupantes dos cargos em Comissão do Quadro I – Poder Executivo".

Art. 2.° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros, que terão vigência a partir de 1.° de outubro de 1974.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 1974.

CÉSAR CALS

Josberto Romero de Barros

Manuel Cordeiro Neto