ATRIBUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.o - Ficam elevados em 25% (vinte e cinco por cento) os valores mensais fixados na Tabela de vencimento constante do Anexo V- Parte A a que se refere o artigo 1.o da Lei n.° 10.185, de 22 de junho de 1978 e em 40% (quarenta por cento) os vencimentos e representações dos cargos de Provimento em Comissão Parte B.

Art. 2.o - Os servidores não atingidos pelo artigo 1.o desta Lei terão seus vencimentos fixados na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3.º - Os proventos dos inativos da Secretaria do Poder Legislativo são automaticamente reajustados,guardando-se, para tanto, na fixação da parcela correspondente ao vencimento, idêntica proporcionalidade com as majorações estabelecidas nos artigos 1.° e 2.° desta Lei para os servidores em atividade de igual categoria.

Art. 4.o- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 5.o - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que terão vigência a partir de 1.o de outubro de 1978.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 1978.

WALDEMAR ALCANTARA

Liberato Moacyr de Aguiar

Assis Bezerra

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3.o DESTA LEI

TABELA DE VENCIMENTO DO PESSOAL NAO CLASSIFICADO

PADRAO VENCIMENTO Cr$

AL-1 1.264

AL-2 1.272

AL-3 1.304

AL-4 1.425

AL-5 1.569

AL-6 1.691

AL-7 1.833

AL-8 1.996

AL-9 2.118

AL-10. 2.262

AL-11. 2.408

AL-12... 2.568

AL-13.. 2.750

AL-14.. 2.934

AL-15.. 3.097

AL-16... 3.260

AL-17... 3.424

AL-18.. 3.606

AL-19... 3.768

AL-20.. 3.953

AL-21... 4.137

AL-22.... 4.382

DESPADRONIZADOS. 5.339