Revogada pela Lei nº 14.239, de 11.11.08
LEI Nº 14.001, DE 09.11.07 (D.O.
DE 14.11.07)
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 13.946, de 31 de julho de 2007, que autoriza o Poder
Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 13.946,
de 31 de julho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa
Rodoviário – Ceará III, no valor de até US$ 161.863.000,00 (cento e sessenta e
um milhões, oitocentos e sessenta e três mil dólares), do Programa de
Desenvolvimento Urbano de Pólos Regionais, no valor de até US$ 74.645.000,00
(setenta e quatro milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil dólares), do
Programa de Atenção à Saúde Secundária e Terciária, no valor de até US$
78.574.000,00 (setenta e oito milhões e quinhentos e setenta e quatro mil
dólares), e do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará –
PROFISCO-BID/CE, no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de
dólares).” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de novembro de 2007.
Francisco José Pinheiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder
Executivo