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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.722, DE 15.10.82 (D.O. DE 15.10.82)

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.218, de 11 de dezembro de 1978.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º — Os arts. 1º e 2º , inciso II, todos da Lei nº 10.218, de 11 de dezembro de 1978, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º       O efetivo da Polícia Militar do Ceará fica fixado em 7.697

(SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE) homens, sendo 370 (TREZENTOS E SETENTA) oficiais e 7.327 (SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE) Praças.

Art. 2º —

I —

II — Quadro de Oficiais Bombeiros Militares — QOBM

Coronel BM 01

Tenente-Coronel BM     04

Major BM    09

Capitão BM 11

1º Tenente BM     11

2º Tenente BM     19

Art. 3º —

I —

II — Praças PM

Subtenente PM     65

1º Sargento PM    105

2º Sargento PM    293

3º Sargento         654

Cabo PM     1116

Soldado PM 5094."

Art. 2º — O Policial Militar, ao ser transferido para inatividade de acordo com as Leis nºs 10.072, de 20.12.76, 10.485, de 07.05.81. e 10.633 de 15.04.82, incorporará aos seus proventos as vantagens da comissão em cujo exercício se encontrar, desde que haja exercido ou venha a exercer, durante 05 anos ininterruptos, ou 10 (dez) intercalados, cargo de provimento em comissão ou função gratificada, bem ainda haja percebido, durante igual período, gratificação pela representação de gabinete, previstos no Sistema Administrativo do Estado. (Revogado pela Lei n.º 12.913, de 17.06.99)

Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei vigorarão a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 1982.

MANOEL CASTRO FILHO

Assis Bezerra

Mussa de Jesus Dumes