LEI N. º 14.987, DE
06.09.11 (D.O. 21.09.11)
(REVOGADO PELA LEI N.º 17.091/19)
DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A
QUE SE REFERE O ART. 37, ANEXO IX, DA LEI Nº 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE
1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará de que trata o art. 37, anexo IX da Lei nº 12.075 de 15 de fevereiro
de 1993, mediante a extinção de 93 (noventa e três) cargos vagos do Grupo
Ocupacional de Nível Superior – ANS, e 88 (oitenta e oito) cargos vagos do
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, e
a criação de 100 (cem) cargos isolados de Analista Legislativo, conforme
indicado no anexo I da presente Lei.
Art. 2º O anexo IX a que
se refere o art. 37 da Lei nº 12.075, de 15 de fevereiro de 1993, passa a
vigorar com as alterações na forma do anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os demais cargos
constantes do anexo IX, de que trata o caput deste artigo, permanecem
inalterados.
Art. 3º As atribuições dos
cargos isolados de Analista Legislativo com as respectivas áreas de
conhecimento ficam estabelecidas no anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º O provimento dos
cargos de que trata esta Lei, dar-se-á através de Concurso Público de Provas e
Títulos, que será regulamentado em Edital próprio do Concurso Público.
Art. 5º A jornada de
trabalho semanal é de 30 (trinta) horas, a remuneração total mensal é de
R$1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais) e os direitos e deveres constam
em leis específicas do Poder Legislativo e na Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
Art. 6º Os cargos isolados
criados pelo art. 1º. desta Lei terão assegurada
sua integração à carreira de Analista Legislativo, quando da criação desta,
garantindo-se a seus ocupantes o enquadramento na referência inicial.
Art. 7º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06
de setembro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Antônio Eduardo
Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Iniciativa:
MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º
E 2º DA LEI Nº 14.987, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
QUADRO
DEMONSTRATIVO DE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º
DA LEI Nº 14.987, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS:
CARGO:
ANALISTA LEGISLATIVO:
ÁREA
DE CONHECIMENTO: ADMINISTRAÇÃO
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Administração com registro no Conselho Regional de
Administração (CRA).
Planejam, organizam e assessoram
a Instituição nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais,
informações, financeira, tecnológica, saúde, entre outras; implementam
programas e projetos; elaboram planejamento e estrutura organizacional para
estabelecer ou recomendar processos, métodos e rotinas de trabalho que
assegurem uma maior e mais eficaz produtividade; promovem estudos de
racionalização e acompanham o desempenho organizacional; prestam consultoria
administrativa à Instituição; elaboram diagnóstico das condições ambientais
internas e externas visando a sugestão e definição de estratégias de ação
administrativa e operacional; realizam treinamento na área de especialização e
desenvolvem estudos de organização e métodos dos serviços.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS ATUARIAIS
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa
ocupação é exercida por profissionais com formação superior em Ciências
Atuariais, com registro no respectivo Conselho.
Orientam as atividades institucionais na
elaboração de normas técnicas e ordens de serviços atuariais; elaboram planos
de financiamentos, empréstimos e semelhantes; realizam cálculos atuariais
referentes ao sistema de aposentadoria; emitem pareceres sobre assuntos
envolvendo problemas de competência exclusiva do atuário; elaboram estudos
técnicos e avaliação de reservas matemáticas da previdência social do Estado;
assessoram a Administração na estruturação, análise, racionalização e
mecanização dos serviços atuariais e na investigação dos índices de
mortalidade, invalidez, doença, fecundidade, natalidade e de outros fenômenos
biológicos e demográficos em geral, bem como, das probabilidades de ocorrências
necessárias ao estabelecimento de planos de seguros e cálculo de reservas;
realizam treinamento em sua área, quando solicitados.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: DESIGN GRÁFICO
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Design Gráfico.
Criam projetos gráficos para publicações,
anúncios e vinhetas de TV e internet; desenvolvem o visual de jornais,
revistas, livros, panfletos, anúncios e outdoors; elaboram logotipos e
papelaria com o objetivo de torná-los atrativos e facilitar a leitura. Escolhem
as letras para os textos, definem o tamanho das colunas de uma página impressa,
selecionam e padronizam cores e ilustrações e projetam embalagens. Desse modo,
tornam a comunicação mais eficiente e agradável. Cuidam da programação visual
de marcas veiculadas em anúncios e campanhas, inclusive em espaços públicos
onde a informação deve ser compreensível até para o público iletrado. No campo
digital, elaboram websites e CDs-ROM.
Podem trabalhar em diversas áreas da Instituição, como editoras, TV e birôs de
computação gráfica.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: LÍNGUA PORTUGUESA - GRAMÁTICA NORMATIVA E REVISÃO
ORTOGRÁFICA
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida,
preferencialmente, por profissionais com formação superior em Letras ou
profissionais com ensino superior com domínio da língua portuguesa e
experiência comprovada na função de revisor e assistente editorial.
Trabalham na elaboração de textos nas
diversas áreas de atuação da Instituição; dominam a língua portuguesa; atuam
com revisão ortográfica e gramatical de textos, livros técnicos, revistas,
jornais, documentos oficiais e notícias a serem difundidas, expondo, analisando
e comentando os acontecimentos. Fazem seleção e preparo definitivo dos textos a
serem divulgados em jornais, revistas e livros, televisão, rádio, internet,
assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
ministram cursos, quando solicitados.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: SOCIOLOGIA
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Ciências Sociais, com registro no respectivo Conselho.
Analisam o comportamento humano e suas
interações dentro da organização; realizam estudos e propõem soluções para os
conflitos oriundos de divergência entre interesses individuais e objetivos
organizacionais; desenvolvem e propõem a aplicação de mecanismos que assegurem
a cooperação e a ação coletiva das pessoas, na busca do cumprimento de metas e
objetivos; realizam estudos e propõem intervenções que permitam a análise do
impacto do comportamento organizacional na vida social das pessoas que fazem a
organização; participam de equipes multiprofissionais que exijam o conhecimento
específico da Sociologia Organizacional; prestam consultoria aos Deputados, à
Administração e às Comissões Técnicas em assuntos de sua especialidade;
realizam treinamento em sua área, quando solicitados.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Ciências Contábeis, com registro no Conselho Regional
de Contabilidade.
Organizam e dirigem
os serviços de contabilidade, planejando, supervisionando, orientando e
participando da execução de acordo com as exigências legais; planejam os
sistemas de registros e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas; procedem a análise de contas e orientam a classificação e
avaliação das despesas; elaboram e analisam relatórios sobre a situação
patrimonial, econômica e financeira; assessoram sobre problemas contábeis
especializados, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir
para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação; elaboram e assinam
balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros; participam de
projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico –
financeira; elaboram prestação de contas; realizam treinamento em sua área de
atuação; operam equipamentos e sistemas informatizados; prestam consultoria e
informações gerenciais.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: PUBLICIDADE
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Publicidade e Propaganda.
Criam, realizam e divulgam campanhas e
peças publicitárias, procurando a melhor forma de apresentar um produto ou
serviço público interno e externo; atuam na elaboração de estratégias e
inovações na área de comunicação, visando obter melhoramentos na relação de
empresas e instituições com a sociedade; pesquisam o
perfil do público-alvo, levantando dados como idade, condição socioeconômica,
escolaridade, costumes e hábitos de consumo; fazem a arte de embalagens e de
identidade corporativa; escolhem a abordagem e os meios de comunicação mais
adequados à campanha: outdoors, anúncios de jornais e revistas, comerciais de
rádio e TV e banners em sites da internet; criam os textos e as imagens e
acompanham sua produção. Depois da campanha, fazem novas pesquisas para avaliar
o impacto da propaganda sobre o consumidor; podem trabalhar em departamentos de
marketing ou nas áreas de comunicação de grandes instituições.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: ESTATÍSTICA
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Estatística, com registro no respectivo Conselho.
Colaboram na operacionalização do sistema
de informação, aplicando métodos estatísticos e organizam tecnicamente os dados
informativos da Instituição; estudam as variáveis relevantes à gestão pública
para propor planos de ação; analisam e interpretam dados estatísticos obtidos
em pesquisas e levantamentos de interesse da Instituição; participam na
definição de métodos estatísticos e na elaboração de projetos institucionais,
utilizando metodologias estatísticas existentes; prestam consultoria aos
Deputados e às Comissões Técnicas, em assuntos de sua especialidade; realizam
treinamento em sua área quando solicitados.
Administração e às Comissões Técnicas em
assuntos de sua especialidade; realizam treinamento em sua área, quando
solicitados.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: INFORMÁTICA
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior na área de informática.
Desenvolvem e implantam sistemas
informatizados dimensionando requisitos e funcionalidade do sistema,
especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento,
especificando programas e codificando aplicativos; administram ambiente
informatizado, prestam suporte técnico à Instituição e elaboram documentação
técnica; estabelecem padrões, coordenam projetos e oferecem soluções para
ambientes informatizados e pesquisam tecnologias em informática; realizam
treinamentos específicos.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: JORNALISMO
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Jornalismo ou Comunicação Social.
Trabalham com a informação, estudam a
veracidade dos fatos de maneira crítica para depois repassá-las utilizando
alguns dos vários meios de comunicação seja ele impresso, eletrônico ou
digital; devem ter domínio da língua portuguesa, senso crítico e capacidade de
expressão; elaboram reportagens e trabalhos que atendam às necessidades das
mídias de comunicação como jornal, rádio, televisão, revistas, internet,
assessoria de imprensa, produtora de vídeo, estúdios de fotografia, outras.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: DIREITO
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Direito e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB).
Prestam consultoria e assessoramento
jurídico através da emissão de pareceres, estudo de processos, elaboração de
contratos, acordos, regimentos, resoluções, atos normativos e deliberativos,
convênios, ajustes, anteprojetos de leis, decretos legislativos, regulamentos e
portarias; exercem o controle interno prévio da constitucionalidade das leis,
assessorando setores da Instituição; cuidam da legalidade dos atos da
Administração; zelam pelo patrimônio e interesse público; atuam nas áreas de
meio ambiente e de defesa do consumidor; integram comissões processantes; atuam
na área judicial; orientam no cumprimento de decisões judiciais; realizam
estudos da legislação relativa à administração de recursos humanos, material,
patrimônio e demais áreas de interesse da Instituição; realizam treinamento na
área da sua especialidade, quando solicitado.
ÁREA
DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS ECONÔMICAS
FORMAÇÃO
E EXPERIÊNCIA
Essa ocupação é exercida por profissionais
com formação superior em Ciências Econômicas, com registro no respectivo
Conselho.
Analisam o ambiente econômico, elaboram e
executam projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica,
dentre outros; participam do planejamento estratégico e avaliam políticas de
impacto coletivo para a Instituição; geram programação econômico-financeira;
examinam finanças governamentais; emitem parecer sobre os mercados interno e
externo; examinam finanças governamentais e empresariais; analisam os dados
econômicos e estatísticos coletados por diversas fontes e diferentes níveis,
interpretando o seu significado e os fenômenos ai retratados, para decidir sua
utilização na solução de problemas ou políticas a serem adotadas, no âmbito da
Instituição; realizam treinamento em sua área, quando solicitados.