O texto desta Lei não
substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.665, DE 09.03.26
(D.O. 10.03.26)
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III
– PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A
remuneração dos servidores públicos estaduais do Quadro III – Poder Judiciário,
ativos e inativos, pensionistas, inclusive, fica revista em índice único e
geral, no percentual de 5% (cinco por cento), sendo 4,26% (quatro vírgula vinte
e seis por cento) retroativos a 1.º de janeiro de 2026, e 0,74% (zero vírgula
setenta e quatro por cento) a ser implantado em 1.º de maio de 2026
considerando como base de incidência, para ambos os percentuais, a remuneração
do mês de dezembro de 2025.
Art. 2.º Os
proventos dos servidores inativos do Quadro III – Poder Judiciário, dos
serventuários da justiça, inclusive, que em atividade não eram remunerados
pelos cofres públicos, e as pensões provisórias de montepio pagas pelo Poder
Judiciário aos beneficiários de servidores ficam revistos no mesmo índice
aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.
Art. 3.º
Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a
maior remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos e seus
pensionistas, do Poder Judiciário não poderá ultrapassar o valor do subsídio
mensal percebido por membro do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.
Art. 4.º Não se
aplica o disposto nesta Lei aos servidores inativos e pensionistas que tiveram
seus benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado
do Ceará – SUPSEC, com proventos e pensões recompostos ao valor do
salário-mínimo nacional, na forma do § 2.º do art. 331 da Constituição do
Estado do Ceará, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 55, de 22 de
dezembro de 2003.
Art. 5.º As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado do Ceará, que serão
suplementadas se insuficientes.
Art. 6.º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ,
em Fortaleza, 10 de março de 2026.
Elmano de Freitas
da Costa
GOVERNADOR DO
ESTADO
Autoria: Tribunal de
Justiça
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA
LEI 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026.
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS CARREIRA SPJNS
20 (VINTE) HORAS
|
Classe |
Referência |
Vencimento |
|
A |
1 |
4.383,50 |
|
2 |
4.541,31 |
|
|
3 |
4.704,79 |
|
|
4 |
4.874,17 |
|
|
B |
1 |
5.049,64 |
|
2 |
5.231,42 |
|
|
3 |
5.419,75 |
|
|
4 |
5.614,87 |
|
|
5 |
5.817,00 |
|
|
C |
1 |
6.026,41 |
|
2 |
6.243,36 |
|
|
3 |
6.468,12 |
|
|
4 |
6.700,98 |
|
|
5 |
6.942,21 |
|
|
6 |
7.192,13 |
|
|
ESPECIAL |
1 |
7.451,05 |
|
2 |
7.719,29 |
|
|
3 |
7.997,18 |
|
|
4 |
8.285,08 |
|
|
5 |
8.583,34 |
|
|
6 |
8.892,34 |
|
|
7 |
9.212,47 |
|
|
8 |
9.544,11 |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART.
1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE
MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
30 (TRINTA) HORAS
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1.º LEI N.º 19.665, DE 09 DE MARÇO DE
2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
EFETIVOS
40 (QUARENTA) HORAS
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665, DE 09
DE MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
TABELA DE
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRUPO OPERACIONAL
30 HORAS
ANEXO V A QUE SE REFERE O ART.
1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR
DE 1.º DE JANEIRO DE 2026
TABELA DE
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRUPO OPERACIONAL
40 HORAS
ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI 19.665, DE 09 DE MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – AJ
ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI 19.665, DE 09 DE MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE
JANEIRO DE 2026
NOMENCLATURA, VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 1.º
DA LEI 19.665 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO 2026
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS CARREIRA SPJNS
20 (VINTE) HORAS
ANEXO IX A QUE SE REFERE O ART.
1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE
MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
30 (TRINTA) HORAS
ANEXO X A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE
2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE
MAIO DE 2026
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
EFETIVOS
40 (QUARENTA) HORAS
ANEXO XI A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE
09 DE MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A
PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026
TABELA DE
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRUPO OPERACIONAL
30 HORAS
ANEXO XII A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE
2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR
DE 1.º DE MAIO DE 2026
TABELA DE
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRUPO OPERACIONAL
40 HORAS
ANEXO XIII A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º
19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – AJ
ANEXO XIV A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º
19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026
VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE
MAIO DE 2026
NOMENCLATURA, VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
