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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.378, DE 24 DE JULHO DE 1970  (D.O. 03.08.70)


 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.578,83, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1o.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 14.578,83 (quatorze mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e oitenta e três centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2o. -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 24 de julho de 1970.

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins

 

 

 

RELAÇAO QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI

No.do Exerc

 

Nd Credor

Origem

 

Processo da Dívida

 

 

 

importância

19.448/69

1966

Durval Peixoto

SEC

2.764,35

01.170/64

1963

Eunice Damasceno

SEC

93,00

22.164/69

1968

Francisco Correia Lima

SEC

2.570,50

14.904/66

1965

Ginásio Santa Lúcia

SF

590,00

14.055/68

1966

Instituto São José

SF

1.006,50

22.974/68

1968

José Augusto Vasconcelos

SF

1.280,00

22.812/66

1963

Jornal "O Estado"

SEC

9,00

13.694/68

1966

Luiz Maria Arruda Linhares

SP

60,00

22.377/67

1967

Milton Chaves

SF

4.882,52

00.447/69

1968

Maria de Lourdes Castro

SF

700,00

20.656/69

1965

Raimundo Soares da Costa

SEC

120,00

21.445/69

1967

Serviço Telefônico

G

502,96

 

TOTAL

 

 

Cr$ 14.578,83