LEI N.º 16.560, de 21.05.18 (D.O. 21.05.18)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSESP, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do anexo II.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado na forma do anexo I.

Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma do anexo II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ

Função.Subfunção.Programa: 28.846.059 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Iniciativa: 059.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.

Ação: 00630 Pagamento da Dívida Junto a União - COHAB

Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 100.000,00

Total do Órgão: 100.000,00

Total da Secretaria: 100.000,00

Total do Movimento: 100.000,00

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

Secretaria: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR

Órgão: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR

Unid. Orçamentária: 11100005 CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Função.Subfunção.Programa: 04.122.054 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS