O texto
desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº
13.262, DE 12.12.02 (D.O. 13.12.02)
Autoriza a
Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial
até o montante de R$ 186.232,45 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA
E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), para ampliação da estrutura física
do Hospital Geral Doutor César Cals, para atender o Projeto Mãe Canguru, na
forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as
despesas previstas nesta Lei decorrem da concessão de colaboração financeira
não reembolsável ao Estado do Ceará, autorizado nos termos da Resolução nº 973,
de 05/02/2001 e da Decisão da Diretoria nº 053/2001, do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 3º. A classificação orçamentária de
que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual -
Revisão 2001 - 2003 (Lei Nº 13.171, de 20/12/2001).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza12 de dezembro de 2002.
Benedito Clayton Veras Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I
SOLICITAÇÃO Nº 77 - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
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Secretaria |
24000000 |
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE |
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Unid. Orçamentária |
24200194 |
HOSPITAL GERAL CÉSAR CALS |
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Região |
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Grupo de Despesa |
Fonte |
Tipo |
Valor
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10.302.286 |
MELHORIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA
PELA REDE DO SUS |
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79192 |
AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DO
HGCC PARA O PROJETO MÃE CANGURU |
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22 ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
83 |
2 |
186.232,45 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
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186.232,45 |
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Total da Secretaria: |
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186.232,45 |
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Total da Solicitação: |
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186.232,45 |
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