LEI Nº 13.573, DE 17.01.05 (D.O. DE 21.01.05)
Atualiza os valores dos
emolumentos dos serviços notariais e de
registro no Estado do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. V E T A D O - Os valores dos emolumentos de que trata o anexo único da
Lei n.º 13.522, de 22 de setembro de 2004, ficam de acordo com as tabelas do
anexo único desta Lei.
§ 1°. V E T A D O - Os Cartórios prestarão contas semestralmente à Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembléia Legislativa do Estado
do Ceará, do balencete referente ao faturamento mensal de todos os serviços
prestados.
§ 2º. Os
valores máximos dos selos de autenticidade serão os constantes da Tabela a
seguir:
|
Registral
Imóveis I (averbação e registro de Pacto Antinupcial) |
R$ 7,80 |
|
Registral
Imóveis II (outros registros) |
R$ 19,50 |
|
Registral
Distribuição |
R$ 0,39 |
|
Registro
de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas |
R$ 2,60 |
|
Registral
Civil de Nascimento ou Óbito |
R$ 0,06 |
|
Registral
Casamento |
R$ 3,90 |
|
Segundas
Vias de Nascimento ou Óbito, e averbação gratuitas |
R$ 0,04 |
|
Notarial
I (protesto de títulos) |
R$ 0,97 |
|
Notarial
II (procurações e escrituras sem valor declarado) |
R$ 2,60 |
|
Notarial
III (escrituras com valor declarado) |
R$ 13,00 |
|
Autenticação
|
R$ 0,20 |
|
Reconhecimento
de Firma |
R$ 0,26 |
|
Certidão/Segunda
Via/Segundo Traslado |
R$ 2,60 |
Art. 2º. V E T A D O - A cobrança de emolumentos nos atos notariais e registrais
firmados mediante termos aditivos, escrituras públicas de composição, confissão
e assunção de dívidas ou quaisquer outros instrumentos legais, que se façam
necessários à renegociação de débitos, com bens dados em garantia ou não,
deverá ser realizada nos seguintes termos:
I - V E T A D O - instrumento que trate de prorrogação de prazo e/ou de
modificação de qualquer outra cláusula sem acréscimo do valor financeiro;
a) V E T A D O - quando necessária a realização de ato notarial referente a
instrumento público por valores expressos ou conversíveis, os emolumentos a
serem cobrados serão os constantes do código 002008, da Tabela II, do anexo
único desta Lei ;
b) V E T A D O - quando necessária a realização de ato registral
concernente a serviço de registro de títulos e documentos, os emolumentos a
serem cobrados referentes, apenas, à escritura pública, serão os constantes do
código 006001, Tabela VI, do anexo único desta Lei;
II - V E T A D O - instrumento que trate do valor inicial da negociação, os
emolumentos serão cobrados pelo ato notarial e/ou registral correspondente
unicamente ao valor acrescido, deduzidos os encargos financeiros da dívida;
III - V E T A D O - no registro ou averbação de bem dado como garantia
observar-se-á, ainda, o seguinte:
a) V E T A D O - no caso de bem já constante da renegociação referenciada
no caput deste artigo, serão cobrados emolumentos referentes ao registro -
código 007001 ou à averbação - código 007015, ambos da Tabela VII, do anexo
único desta Lei, por bem, de acordo com a natureza do ato;
b) V E T A D O - no caso de garantia adicional, em substituição a outra(s)
ou não, serão cobrados emolumentos pelo percentual do valor de cada novo bem
com relação ao valor garantido (valor de contrato).
§ 1º. A cobrança de emolumentos nos registros de contratos de
operação de crédito rural, cédulas hipótecarias rurais, pignoratícias e
hipotecária rural, o valor cobrado pelos atos dos serviços de registro de
imóveis e/ou atos dos serviços de registro de títulos e documentos terão um
desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de cada realizado.
§ 2º. No registro de hipoteca de crédito rural, quando um ou
mais imóveis forem oferecidos em garantia, estejam ou não situados na mesma
jurisdição imobiliária, a base de cálculo para cobrança dos emolumentos, em
relação ao registro a partir do segundo imóvel, o valor a ser cobrado deverá
ser no máximo o valor a que se refere o código 006001, da Tabela VI, do anexo
único desta Lei, por cada imóvel hipotecado.
Art. 3º. A cobrança dos emolumentos do Primeiro Registro e
Matrícula dos títulos emitidos de forma gratuita pelo Instituto do
Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca -
DNOCS, nos processos decorrentes das
ações regularizadoras fundiárias, efetivadas por estes órgãos, serão de acordo
com o código 006001 da Tabela VI, do anexo único desta Lei.
Art. 4º. V E T A D O - Os valores nominais dos emolumentos relativos aos serviços
notariais e de registro são os especificados nas Tabelas do anexo único desta
Lei.
Parágrafo único. V E T A D O - Os emolumentos ou quaisquer atos notariais cobrados a
imóveis com valor venal de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) serão os constantes
do código 006001, da Tabela VI, do anexo único desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder
Judiciário
V E T A D O - ANEXO ÚNICO
Dos Atos
e Valores do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos e outros Serviços
previstos no Art. 402 do Código de Divisão e Organização Judiciária
|
Cód. Ato |
Atos |
Emolumentos (R$) |
|
001001 |
Distribuição
de título para protesto. |
3,30 |
|
001002 |
Registros
e averbações de testamentos públicos e particulares, bem como seus atos
revogatórios. |
3,30 |
|
001003 |
Cancelamento
ou baixa na distribuição. |
0,70 |
|
001005 |
Certidão
negativa de distribuição de protesto. |
7,00 |
|
001006 |
Realização
de busca (para cada cinco anos ou fração). |
2,50 |
|
001007 |
Distribuição
de documentos. |
2,50 |
|
001008 |
Registro
de cada ato de que trata a Resolução nº 01/99. |
5,00 |
|
001009 |
Certidão
positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata a Resolução nº
01/99. |
7,00 |
|
001010 |
Certidão
positiva ou de cancelamento de distribuição de protesto de um título (mais R$
2,00 por título). |
7,00 |
Tabela II
Dos Atos e Valores dos Serviços
Notariais
|
Cód. Ato |
Atos |
Emolumentos( R$ ) |
|
002001 |
Reconhecimento
de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os selos de autenticidade
correspondentes ao somatório das firmas reconhecidas no documento). |
1,40 |
|
002002 |
Autenticação
de cópia reprográfica (por face de reprodução de cada documento). |
0,70 |
|
002003 |
Instrumento
de procuração pública (por cada outorgante). |
16,00 |
|
002004 |
Instrumento
de substabelecimento de procuração (por cada outorgante). |
16,00 |
|
002005 |
Instrumento
público de testamento. |
202,00 |
|
002006 |
Abertura
de firma ou sinal. |
1,25 |
|
002007 |
Instrumento
público de contratos, sem valor declarado. |
33,00 |
|
002008 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel
até R$ 104,00. |
33,00 |
|
002009 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de
R$ 104,01 a R$ 235,00. |
94,00 |
|
002010 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de
R$ 235,01 até R$ 1.000,00. |
120,00 |
|
002011 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de
R$ 1.000,01 a R$ 20.000,00. |
190,00 |
|
002012 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de
R$ 20.000,01 a R$ 60.0000,00. |
284,00 |
|
002013 |
Acima
de R$ 60.000,00 |
900,00 |
Dos Atos e Valores dos Serviços de
Protestos de Títulos
|
Cód. Ato |
Atos |
Emolumentos(R$) |
|
003001 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
até R$ 20,00. |
11,00 |
|
003002 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 20,01 até R$ 1.000,00. |
16,50 |
|
003003 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 1.000,01 em diante. |
21,00 |
|
003004 |
Ato de
cancelamento de protesto. |
7,00 |
|
003005 |
Certidão
negativa de protesto. |
7,00 |
|
003006 |
Certidão
positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 2,00 por título). |
7,00 |
|
003007 |
Cancelamento
de cobrança de título (por título). |
1,00 |
|
003008 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor até R$ 20,00. |
11,00 |
|
003009 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 20,01 até R$ 1.000,00. |
16,50 |
|
003010 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 1.000,01 em diante. |
21,00 |
Tabela IV
Dos Atos e Valores dos Serviços do
Registro Civil de Pessoas Naturais
|
Cód. Ato |
Atos |
Emolumentos(R$) |
|
004001 |
Registro
de nascimento, com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. |
- |
|
004002 |
Registro
de nascimento, com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. |
- |
|
004003 |
Transcrição
de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro lavrado no exterior, Termo de
opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou
divórcio. |
30,00 |
|
004004 |
Casamento
no prazo normal, compreendendo todos os atos do processo de habilitação e a
certidão de habilitação. |
67,00 |
|
004005 |
Casamento
com suprimento de idade ou consentimento e quando um dos contraentes for
estrangeiro, com a respectiva certidão. |
100,00 |
|
004006 |
Afixação
e publicação de Edital de Proclamas enviado por Oficial de outra Comarca, com
a respectiva certidão. |
25,00 |
|
004007 |
Inscrição
de casamento religioso com efeito civil, com a respectiva certidão. |
20,00 |
|
004008 |
Averbação
no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença. |
30,00 |
|
004009 |
Averbação
gratuita no registro de nascimento ou óbito, em virtude de sentença. |
- |
|
004010 |
Inscrição,
transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou
ausência. |
30,00 |
|
004011 |
Averbação
gratuita de sentença de adoção, com cancelamento do registro anterior. |
- |
|
004012 |
Registro
de óbito com a respectiva certidão. |
- |
|
004013 |
Segunda
via do registro de nascimento e óbito. |
16,00 |
|
004014 |
Segunda
via de certidão de nascimento ou óbito para os reconhecidamente pobres. |
- |
|
004015 |
Segunda
via de certidão de casamento. |
16,00 |
Tabela V
Dos Valores dos Atos ou Serviços
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
|
Cód. Ato |
Atos |
Emolumentos(R$) |
|
005001 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$
104,00. |
32,00 |
|
005002 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 104,01
até R$ 235,00. |
39,00 |
|
005003 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01
até R$ 1.000,00. |
43,00 |
|
005004 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
1.000,01 até R$ 20.000,00. |
67,00 |
|
005005 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 20.000,01
até R$ 60.000,00. |
133,00 |
|
005006 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Acima de R$ 60.000,00. |
470,00 |
|
005007 |
Certidão
resumida. |
11,00 |
|
005008 |
Traslado
por página. |
3,00 |
|
005009 |
Averbação
ou cancelamento. Valor até R$ 104,00. |
24,00 |
|
005010 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 104,01 até R$ 2.500,00. |
33,00 |
|
005011 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 2.500,01 até R$ 20.000,00. |
53,00 |
|
005012 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 20.000,01 até R$ 40.000,00. |
100,00 |
|
005013 |
Averbação
ou cancelamento. Valor acima de R$ 40.000,00 |
250,00 |
|
005014 |
Cópia
em papel fotograma microfilmado. |
2,00 |
Tabela VI
Dos Atos e Valores dos Serviços do
Registro de Títulos e Documentos
|
Cód. Ato |
Atos
|
Emolumentos(R$) |
|
|||
|
006001 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço até R$ 500,00. |
13,00 |
|||
|
006002 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 500,01 até
R$ 1000,00. |
32,00 |
|||
|
006003 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 1.000,01
até R$ 5.000,00. |
39,00 |
|||
|
006004 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 5.000,01
até R$ 9.000,00. |
49,00 |
|||
|
006005 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 9.000,01
até R$ 13.000,00. |
57,00 |
|||
|
006006 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 13.000,01
até R$ 18.500,00. |
64,00 |
|||
|
006007 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 18.500,01
até R$ 23.000,00. |
74,00 |
|||
|
006008 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 23.000,01
até R$ 28.500,00. |
89,00 |
|||
|
006009 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 28.500,01
até R$ 32.000,00. |
133,00 |
|||
|
006010 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Acima de R$ 32.000,00. |
300,00 |
|||
|
006011 |
Cartas
notificatórias, independente do valor expresso no seu corpo. |
31,00 |
|||
|
006012 |
Diligências
de cartas notificatórias. |
6,00 |
|||
Tabela VII
Dos Atos e Valores dos Serviços do
Registro de Imóveis
|
Cód. Ato |
Atos
|
Emolumentos(R$) |
|
|||
|
007001 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações até R$ 7.000,00. |
161,00 |
|||
|
007002 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 7.000,01 até R$
13.000,00. |
176,00 |
|||
|
007003 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 13.000,01 até R$
20.000,00. |
253,00 |
|||
|
007004 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 20.000,01 até R$
100.000,00. |
464,00 |
|||
|
007005 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de R$ 100.000,01 até R$
120.000,00. |
675,00 |
|||
|
007006 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações acima de R$ 120.000,00. |
900,00 |
|||
|
007007 |
Taxas
adicionais do registro (cópia, busca e indicações). |
24,00 |
|||
|
007008 |
Taxas
adicionais do registro (escrituras, compra e venda com hipoteca e outros). |
48,00 |
|||
|
007009 |
Registro
de cédula de crédito industrial, rural, comercial e exportação. |
197,00 |
|||
|
007010 |
Indicações
nos indicadores real e pessoal, comprendidas todas referências, cada uma. |
3,00 |
|||
|
007011 |
Incorporação.
|
680,00 |
|||
|
007012 |
Instituição
de condomínio. |
293,00 |
|||
|
007013 |
Convenção
de condomínio. |
293,00 |
|||
|
007014 |
Retificação.
|
112,00 |
|||
|
007015 |
Averbações
e registro de pacto antinupcial. |
22,00 |
|||
|
007016 |
Busca.
|
4,00 |
|||
|
007017
|
Certidões.
|
10,00 |
|||
|
007018 |
Certidão
de usucapião. |
32,00 |
|||
|
007019 |
COHAB-PROP-PEP. |
52,00 |
|||
|
007020 |
PAI. |
21,00 |
|||
|
007021 |
Abertura
de matrícula. |
80,00 |
|||
|
007022 |
Prenotação.
|
22,00 |
|||