Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI Nº 13.403, DE 20.11.03 (D.O. DE 26.11.03)

Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Monsenhor Luiz Ximenes Freire no município de Santa Quitéria – CE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública a Associação Cultural Monsenhor Luiz Ximenes Freire, entidade de fins filantrópicos, de natureza civil, com sede e foro jurídico no município de Santa Quitéria – CE, de acordo com a Lei Nº. 12.554, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Deputada Cândida Figueiredo