LEI Nº 13.721, DE 21.12.05 (D.O. DE 30.12.05).

(Proj. Lei nº 6.804/05 – Executivo)

Ratifica contratação celebrada no âmbito do Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará – PROINEX, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 13.616, de 30 de junho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a contratação relativa ao Contrato de Contrapartidas celebrado entre o Estado do Ceará e a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.000.167/0001-01, com sede na Av. Chile n.º 65, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da USC Offshore Trading LLC, pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada, com sede na 16192 Coastal Highway, Lewes, no Estado de Delaware, 19956, no Condado de Sussex, nos Estados Unidos da América, e da Usina Siderúrgica do Ceará S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.028.225/0001-07, com sede na Rua Guilherme Rocha n.º 1210, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, nos termos do art. 6.º da Lei Estadual n.º 13.616, de 30 de junho de 2005, que instituiu o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo