LEI N.º 15.060, DE
06.12.11 (D.O. 12.12.11)
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica incluído no Calendário Estadual o dia 9 do mês de dezembro como o Dia Estadual
de Luta contra o Crime Organizado, tendo como referência a data do atentado, ocorrido em 2008, contra o Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, Jesus Ferreira.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de
2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNDOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco José Bezerra Rodrigues
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL
Iniciativa: DEPUTADA
ELIANE NOVAIS