VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.186, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 11.11.1968)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS), ADI­CIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE IM­PRENSA OFICIAL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Departamento de Imprensa Oficial, o crédito na importância de NCr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO.

2 00 — Secretaria de Administração

2.03 — Departamento de Imprensa Oficial

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.2.0 — Material de Consumo

PASSA DE         NCr$ 250.000,00

PARA               NCr$ 450.000,00

(Aumento de NCr$ 200.000,00)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de novembro de 1968.

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

José Bonifácio de Sousa

Elizeu de Sousa Pereira