O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.194, DE 08.11.93 (D.O. DE 08.11.93)

Considera de Utilidade Pública a entidade que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública o Centro Educacional Dona Maria Amélia Bezerra, entidade filantrópica, com sede e foro na cidade de Milagres, Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de novembro de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

ANTÔNIO LEITE TAVARES