Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.963, de 18.11.99 (D.O. 19.11.99)

Declara de Utilidade Pública a Fundação Érico Mota.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Érico Mota, com domicílio e foro jurídico na cidade de Fortaleza.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ