(Revogado pela Lei n° 12.913, de 17.06.99)
LEI Nº 11.847, DE 28.08.91 (D.O. DE
29.08.91)
Dispõe sobre a concessão de vantagem
pelo exercício do cargo em comissão na Administração Direta, Autarquia e
Fundações Públicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor Público Estadual ocupante de cargo
de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
criadas e mantidas pelo Estado passará a receber, pelo exercício de cargo em
comissão, vantagem correspondente a um quinto (1/5) do valor da representação,
a partir do sexto ano, acrescida de mais um quinto (1/5) por cada ano de
exercício, até o décimo.
§ 1º - Quando mais de um cargo em comissão houver sido
exercido em um ano, considerar-se-á para cálculo de benefício o de maior tempo.
§ 2º - Poderá o servidor que tenha incorporado a
vantagem integral estabelecida no Art. 1º, ou a vantagem originária da Lei nº
11.171, de 10 de abril de 1986, ou esteja no período de carência para
incorporação total, e venha a ser nomeado para o exercício de cargo em
comissão, perceber cumulativamente a representação de cargo para o qual tenha
sido nomeado, não podendo, em nenhuma hipótese, incorporar mais de uma vez o
referido benefício.
Art. 2º - Permanecerá inalterada a incorporação do
servidor que, já tendo incorporado, venha a exercer cargo em Comissão de
retribuição superior.
Art. 3º - A vantagem de que trata esta Lei, em caso
nenhum será computada para cálculo de benefícios financeiros de qualquer
natureza que deva incidir sobre vencimento.
Parágrafo único - Na hipótese de opção pelo benefício
do Art. 155, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, não terá o servidor a
vantagem do Art. 1º desta Lei.
Art. 4º- O período de 06 (seis) anos será contado para
os servidores estatutários da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas, ocupantes de cargos de provimento efetivo, a partir de
1º de março de 1985, ou da primeira assunção de cargo em comissão, se
posterior.
Art. 5º - No âmbito dos Poderes do Estado, Legislativo,
Executivo e Judiciário, serão revistos, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, pena de responsabilidade dos dirigentes de órgãos e
setores de pessoal, as concessões, cálculos ou pagamentos de vantagem pessoal
efetuados em desacordos com o Art. 6º da Lei nº 11.171, de 10 de abril de 1986.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, ou nela não repetidas,
inclusive a Lei nº 11.171, de 10 de abril de 1986.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 28 de agosto de 1991.
CIRO FERREIRA GOMES
Governador do Estado