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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.162, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968 (D.O. 15.10.1968)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VICENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 43.412,00

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e pro­mulgo a seguinte lei:

Art. 1.°—Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na impor­tância de NCr$ 43.412,00 (QUARENTA E TRÊS MIL QUA­TROCENTOS E DOZE CRUZEIROS NOVOS), para pagamen­to de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acom­panha a presente lei.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 10 de outubro de 1968.

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Eliseu da Sousa Pereira