O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.211, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 22.11.1968)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 46.000,00, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS, MINAS E ENERGIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, o crédito na importância de NCr$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL CRUZEI. ROS NOVOS), suplementar às seguintes dotações:
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO ,
Eliseu da Sousa pereira
Fernando Alcântara Mota