LEI N.º 13.771, DE 18.05.06 (D.O. DE 24.05.06)

(Mens. nº 01/06 – Tribunal de Justiça)

Reestrutura a carreira do cargo de Analista Judiciário Adjunto, integrante do Quadro III - Poder Judiciário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 396 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de 1994, alterado pelo art. 6.º da Lei n.º 13.551, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 396. O cargo de Analista Judiciário Adjunto, integrante do Grupo Ocupacional de Atividades Judiciárias – AJ, de natureza técnica, privativo de graduados em curso superior de duração plena, compreende a execução de atividades judiciárias de natureza processual e administrativa.” (NR).

Art. 2° A carreira de Analista Judiciário Adjunto passa a ter as mesmas referências salariais fixadas para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, conforme estabelecido nos anexos da Lei n.° 13.551, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 3° O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de Analista Judiciário Adjunto nas novas referências salariais dar-se-á na forma definida no anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário, sendo suplementadas se insuficientes.

Art. 5º Os efeitos financeiros decorrente desta Lei serão divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor mensais e sucessivas a serem implantadas em folha de pagamento a partir do mês de julho de 2006, compensando os acréscimos remuneratórios desta Lei a revisão geral do exercício financeiro de 2005.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 1.°, da Lei n.° ____/____, de ____/____/ ____

QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO – ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO
ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO
Situação atual (Lei n° 13.551, DE 29/12/2004)	Situação anterior (LEI N.° 12.483, DE 03/08/1995)	Situação Nova Tabela Vencimental AJ
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 13	23
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 14	23
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 15	23
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 16	23
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 17	23
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 18	23
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 19	23
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 20	23
Analista Judiciário Adjunto 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Agente de Vigilância de Menores – ref. 21	23
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 19	23
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 20	23
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 21	23
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 22	23
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 23	23
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 24	23
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 25	23
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 26	24
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 27	25
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 28	26
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 29	27
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 30	28
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Biblioteconomia – ref. 31	29
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 26	24
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 27	25
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 28	26
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 29	27
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 30	28
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 31	29
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 32	30
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 33	31
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 34	32
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 35	33
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 36	34
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 37	35
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 38	36
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 39	37
Analista Judiciário Adjunto de Entrância Especial	Assistente de Administração Judiciária - ref. 40	38

Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 20	23
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 21	23
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 22	23
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 23	23
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 24	23
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 25	23
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 26	24
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 27	25
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 28	26
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 29	27
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 30	28
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 31	29
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 32	30
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 33	31
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 34	32
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 35	33
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 36	34
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 37	35
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 38	36
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 39	37
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial	Auxiliar Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial ref. 40	38