LEI N° 13.466, DE 05.05.04 (D.O. DE 10.05.04)

Dispõe sobre a alienação do imóvel que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, a título oneroso, do imóvel integrante do patrimônio do Estado do Ceará, localizado em Brasília/Distrito Federal, situado na SC/Sul – Quadra 06, constante das Salas: 702, 703, 704, 705 e 706, situadas no 7.º pavimento do “EDIFÍCIO CARIOCA”, composto de subsolo, pavimentos divididos em conjuntos destinados a escritórios, edificado nos lotes dos terrenos sob nºs 26, 27 e 28 da Quadra 17, do Setor Comercial Sul da Zona Urbana, que assim se caracterizam: lote 26 (vinte e seis) com área de 120m² (cento e vinte metros quadrados) e dimensões de 8,00m (oito metros) pelos lados Leste e Oeste e 15,00m (quinze metros) pelos lados Norte e Sul, lote 27 (vinte e sete), com área de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de dimensões de 8,00m (oito metros) pelos lados Leste e Oeste e 15,00m (quinze metros) pelos lados Norte e Sul e lote 28 (vinte e oito) com área de 303,75m² (trezentos e três e setenta e cinco metros quadrados) e dimensões de 8,00m (oito metros) pelos lados Leste e Oeste e com 15,00m (quinze metros) pelos lados Norte e Sul, e Box de Garagem n.º 42, adquirido do Banco do Nordeste, através de escritura pública lavrada em Notas do 2.º Ofício do Termo de Fortaleza, Estado do Ceará, no livro 176, às fls. 100, datada de 28 de dezembro de 1970, objeto de registro junto ao Registro de Imóveis competente da Capital Federal.

Parágrafo único. A alienação autorizada neste artigo, efetivar-se-á mediante procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência pública, pelo valor constante do laudo de avaliação procedido pela entidade competente da Administração Estadual.

Art. 2º. Os recursos obtidos em decorrência da alienação de que trata esta Lei, serão recolhidos ao Tesouro do Estado.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo