LEI N.º 16.529, DE 02.04.18 (D.O. 02.04.18)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS, o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, a Secretaria das Cidades – CIDADES, e a Defensoria Pública Geral do Estado – DPGE, com valor de R$ 12.364.803,07 (doze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocecentos e três reais e sete centavos), na forma dos anexos III e IV.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, operações de créditos e superávit do exercício anterior.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ação na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 16.529, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Órgão: 06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 06100001 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Função.Subfunção.Programa: 14.422.074 PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Iniciativa: 074.1.01 Ampliação da prestação dos serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita.
Ação: 18989 Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 285.814,00
Total da Unidade Orçamentária: 285.814,00
Total do Órgão: 285.814,00
Total da Secretaria: 285.814,00
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Unid. Orçamentária: 18100002 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa: 14.422.005 GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Iniciativa: 005.1.07 Concessão de indenização a ex-presos políticos.
Ação: 18040 Indenização a Ex-Presos Políticos
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 305.000,00
Iniciativa: 005.1.08 Realização de ações para promoção da cidadania.
Ação: 18114 Realização de Ações para a Promoção da Cidadania
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 400.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 705.000,00
Total do Órgão: 705.000,00
Total da Secretaria: 705.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 17.512.025 ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
Iniciativa: 025.1.05 Apoio ao planejamento das ações municipais de saneamento.
Ação: 18900 Cidades II - Comp III - Modernização da Gestão Municipal e Fortalecimento da Secretaria das Cidades
Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 248.59 1 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00
Total do Órgão: 200.000,00
Total da Secretaria: 200.000,00
Total do Movimento: 1.190.814,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.529, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Órgão: 06000000 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 06100001 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Função.Subfunção.Programa: 14.422.074 PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Iniciativa: 074.1.05 Melhoria da estrutura física e tecnológica para a oferta de serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita.
Ação: 31753 DESAPROPRIAÇÕES, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA DPGE
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 285.814,00
Total da Unidade Orçamentária: 285.814,00
Total do Órgão: 285.814,00
Total da Secretaria: 285.814,00
Secretaria: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Órgão: 18000000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Unid. Orçamentária: 18100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Função.Subfunção.Programa: 14.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEJUS
Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da Sejus.
Ação: 17598 Promoção do Desenvolvimento Institucional - SEJUS
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 5.000,00
Iniciativa: 500.1.03 Ampliação, desenvolvimento e qualificação do quadro profissional da Sejus.
Ação: 17594 Realização de Concurso Público - SEJUS
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 700.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 705.000,00
Total do Órgão: 705.000,00
Total da Secretaria: 705.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 04.126.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CIDADES E VINCULADAS
Iniciativa: 500.1.02 Desenvolvimento institucional e estruturação física e tecnológica da Cidades e vinculadas.
Ação: 18895 Cidades II - Comp III - Modernização da Gestão Municipal e Fortalecimento da Secretaria das Cidades
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 248.59 2 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00
Total do Órgão: 200.000,00
Total da Secretaria: 200.000,00
Secretaria: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária: 57100001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Função.Subfunção.Programa: 18.541.064 RESÍDUOS SÓLIDOS
Iniciativa: 064.1.03 Promoção de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas por lixões a céu aberto.
Ação: 18910 Promoção de Ações Voltadas à Recuperação de Àreas Degradadas por Lixões a Céu Aberto (P4R)
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 248.48 1 1.173.989,07
Total da Unidade Orçamentária: 1.173.989,07
Total do Órgão: 1.173.989,07
Total da Secretaria: 1.173.989,07
Total do Movimento: 2.364.803,07
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 16.529, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200764 COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E PROTEÇAO À SAÚDE - COPROM
Função.Subfunção.Programa: 10.305.056 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Iniciativa: 056.1.01 Apoio ao desenvolvimento de ações de vigilância e controle de endemias nas áreas vulneráveis e/ou receptivas
para transmissão das doenças endêmicas.
Ação: 34330 Premiação da Arbovirose no Estado do Ceará
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00 0 10.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 10.000.000,00
Total do Órgão: 10.000.000,00
Total da Secretaria: 10.000.000,00
Total do Movimento: 10.00