Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Estado, até o montante de R$ 9.264.894,95 (nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Planejamento e Gestão e do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, nos termos do anexo II da presente Lei e de convênio firmado entre o IDACE e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º As classificações orçamentárias de que trata o crédito proposto nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, aprovado pela Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2008.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder
Executivo
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000013 - CRÉDITO
ESPECIAL
Secretaria: 12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Órgão: 12000000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Unid. Orçamentária: 12100001 GABINETE
DO VICE-GOVERNADOR
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
04.121.596 Gestão
do Planejamento Estadual
20711 Contrato em Regime de Co-Gestão para
o Planejamento Participativo e Regionalizado
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 1.021.986,68
Total da Unidade Orçamentária: 1.021.986,68
Total da Secretaria: 1.021.986,68
Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA
DA FAZENDA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.495 Gestão
Tributária - SEFAZ
10208 Melhoria da Infra-Estrutura da SEFAZ.
22 ESTADO
DO CEARÁ INVERSÕES
FINANCEIRAS 00 0 270.000,00
04.126.400 COORDENAÇÃO
E MANUTENÇÃO GERAL - SEFAZ
81129 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI -
SEFAZ
22 ESTADO
DO CEARÁ PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 4.100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.370.000,00
Total da Secretaria: 4.370.000,00
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA
DAS CIDADES
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
15.127.523 Desenvolvimento
e Integração Regional
10820 CONTRATO
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
02 LITORAL
OESTE OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00
Total da Secretaria: 750.000,00
Total da Solicitação: 6.141.986,68
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000014 - ANULAÇÃO
DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA
DA FAZENDA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.400 COORDENAÇÃO
E MANUTENÇÃO GERAL - SEFAZ
20329 Pagamento de Despesas Administrativas
de Natureza Obrigatória e Continuada.
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 4.100.000,00
04.122.495 Gestão
Tributária - SEFAZ
10208 Melhoria da Infra-estrutura da SEFAZ.
22 ESTADO
DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 270.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.370.000,00
Total da Secretaria: 4.370.000,00
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004 COORDENADORIA
DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
17.544.054 Gerenciamento
e Integração dos Recursos Hídricos
10780 Infra-estrutura do Eixo de Integração
- Trechos II a V
22 ESTADO
DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 1 1.021.986,68
Total da Unidade Orçamentária: 1.021.986,68
Total da Secretaria: 1.021.986,68
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA
DAS CIDADES
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
15.127.523 Desenvolvimento
e Integração Regional
10820 CONTRATO
03 SOBRAL
/ IBIAPABA OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
07 LITORAL
LESTE / JAGUARIBE OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
08 CARIRI
/ CENTRO SUL OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 250.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 750.000,00
Total da Secretaria: 750.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária: 46100001 GABINETE
DO SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
24.126.073 Gestão
Estratégica de TIC Para o Estado - SEPLAG
20243 Contrato de Gestão na Área de TIC
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 40 2 229.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 229.000,00
Total da Secretaria: 229.000,00
Total da Solicitação: 6.370.986,68
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000015 - CRÉDITO
ESPECIAL
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 Ação
Fundiária
10693 Reordenamento Fundiário
03 SOBRAL
/ IBIAPABA OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 158.866,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 219.541,52
05 SERTÃO
CENTRAL OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 116.345,15
22 ESTADO
DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 10.000,00
21.631.154 Ação
Fundiária
10711 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
08 CARIRI
/ CENTRO SUL OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 150.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 300.000,00
21.631.154 Ação
Fundiária
10714 CADASTRO TÉCNICO DE IMÓVEIS RURAIS
08 CARIRI
/ CENTRO SUL OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 615.034,39
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 1.324.121,21
Total da Unidade Orçamentária: 2.893.908,27
Total da Secretaria: 2.893.908,27
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
Unid. Orçamentária: 29200001 SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
18.544.710 Oferta
Hídrica Estratégica para Múltiplos Usos
20548 Operação, Manutenção, Recuperação e
Administrção do Programa
22 ESTADO
DO CEARÁ INVESTIMENTOS 40 2 229.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 229.000,00
Total da Secretaria: 229.000,00
Total da Solicitação: 3.122.908,27
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do
Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000016 - ANULAÇÃO
DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 21200003 INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 Ação
Fundiária
10708 Gestão de Assentamento
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 113.632,00
21.631.154 Ação
Fundiária
10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE
TRABALHADORES RURAIS
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 644.959,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 3.600,00
INVESTIMENTOS 00 0 10.783,00
21.631.154 Ação
Fundiária
10711 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 99.181,00
INVESTIMENTOS 00 0 734,00
04 SERTÃO
DE INHAMUS OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 102.933,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 52.129,00
INVESTIMENTOS 00 0 732,00
06 BATURITÉ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 0 99.177,00
INVESTIMENTOS 00 0 732,00
21.631.154 Ação
Fundiária
10714 CADASTRO TÉCNICO DE IMÓVEIS RURAIS
04 SERTÃO
DE INHAMUS OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 141.195,06
Total da Unidade Orçamentária: 1.269.787,06
Total da Secretaria: 1.269.787,06
Total da Solicitação: 1.269.787,06
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