O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 18.937, DE 16.07.24 (D.O. 16.07.24)
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta lei.
Art. 2.º Ficam criadas 7 (sete) Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça na Entrância Final na forma que segue:
I – 192.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
II – 193.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
III – 194.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
IV – 195.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
V – 196.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
VI – 197.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
VII – 198.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
Parágrafo único. As atribuições das promotorias de justiça ora criadas serão disciplinadas provisoriamente por ato do Procurador-Geral de Justiça até que sobrevenha Resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 3.º Ficam criados, na estrutura e na composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 7 (sete) cargos, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico I, simbologia MP-1, de Promotoria de Justiça, privativos de bacharel em Direito, a serem lotados em Promotorias de Justiça.
Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos criados por esta Lei as disposições da Lei Estadual n.º 16.300, de 3 de agosto de 2017.
Art. 4º Ficam criados, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 4 (quatro) cargos de provimento efetivo de Analista Ministerial da área de Direito.
Parágrafo único. Os Anexos II e III da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei, que ora consolidam o quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 5.º O Anexo III da Lei Estadual nº 16.681, de 3 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo III desta Lei.
Art. 6.º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Ministério Público do Estado do Ceará
Anexo I
(Anexo II da Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007)
|
ANEXO II ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ |
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|
Cargo |
Quantidade |
|
Analista Ministerial de Entrância Final |
97 |
|
Técnico Ministerial |
567 |
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Anexo II
(Anexo III da Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007)
|
ANEXO III ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SEGUNDO AS CARREIRAS, CARGOS, CLASSES, REFERÊNCIAS, ÁREAS ESPECÍFICAS E QUANTITATIVOS |
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|
Carreira |
Cargo |
Classe |
Referência |
Área |
TOTAL |
|
|
|
Analista Ministerial |
Analista Ministerial de Entrância Final |
A B C D |
1 a 20 |
ADMINISTRAÇÃO |
10 |
|
|
|
ARQUITETURA E URBANISMO |
1 |
|
|||||
|
BIBLIOTECONOMIA |
1 |
|
|||||
|
CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
9 |
|
|||||
|
CIÊNCIAS ECONÔMICAS |
1 |
|
|||||
|
CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO |
20 |
|
|||||
|
COMUNICAÇÃO SOCIAL |
1 |
|
|||||
|
DIREITO |
40 |
|
|||||
|
ENGENHARIA CIVIL |
5 |
|
|||||
|
ENGENHARIA DE ALIMENTOS |
1 |
|
|||||
|
PSICOLOGIA |
3 |
|
|||||
|
SERVIÇO SOCIAL |
4 |
|
|||||
|
ENGENHARIA AMBIENTAL |
1 |
|
|||||
|
TOTAL |
97 |
|
|||||
|
Carreira |
Cargo |
Classe |
Referência |
Área |
|
TOTAL |
|
|
Técnico Ministerial |
Técnico Ministerial |
A B C D |
1 a 20 |
APOIO ESPECIALIZADO |
|
567 |
|
ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 16.681/2018
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
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COMARCA |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA |
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|
ENTRÂNCIA FINAL |
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293 (duzentas e noventa e três) promotorias de justiça |
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|
1. CAUCAIA |
18 (dezoito) promotorias de justiça (1ª a 18ª Promotoria de Justiça) |
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2. CRATO |
7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
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|
3. FORTALEZA |
198 (cento e noventa e oito) promotorias de justiça (1ª a 198ª Promotoria de Justiça) |
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4. IGUATU |
8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) |
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|
5. JUAZEIRO DO NORTE |
17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) |
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6. MARACANAÚ |
15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça) |
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7. QUIXADÁ |
8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça) |
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|
8. SOBRAL |
17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça) |
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9. TAUÁ |
5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) |
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|
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
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|
117 (cento e dezessete) promotorias de justiça |
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|
1. ACARAÚ |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
2. ACOPIARA |
3 (três) promotorias de justiça (1ª e 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
3. ARACATI |
4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
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|
4. AQUIRAZ |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
5. ARACOIABA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
6. BARBALHA |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
7. BATURITÉ |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
|
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|
8. BEBERIBE |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
|
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|
9. BOA VIAGEM |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
10. BREJO SANTO |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
|
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|
11. CAMOCIM |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
12. CANINDÉ |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
13. CASCAVEL |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
14. CEDRO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
15. CRATEÚS |
7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
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|
16. EUSÉBIO |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
17. GUARACIABA DO NORTE |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
18. GRANJA |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
19. HORIZONTE |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
20. ICÓ |
4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
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|
21. INDEPENDÊNCIA |
1 (uma) promotoria de justiça |
|
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|
22. IPU |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
23. ITAITINGA |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
24. ITAPAJÉ |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
|
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|
25. ITAPIPOCA |
4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça) |
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|
26. LAVRAS DA MANGABEIRA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
27. LIMOEIRO DO NORTE |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
28. MARANGUAPE |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
29. MASSAPÊ |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
30. MOMBAÇA |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
31. MORADA NOVA |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
32. NOVA RUSSAS |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
33. PACAJUS |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
34. PACATUBA |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
35. QUIXERAMOBIM |
3 (três) promotorias de justiça (1ª, 2ª e 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
36. RUSSAS |
5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça) |
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|
37. SANTA QUITÉRIA |
3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça) |
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|
38. SÃO BENEDITO |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
40. SENADOR POMPEU |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
41. TIANGUÁ |
7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça) |
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|
42. TRAIRI |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
43. UBAJARA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
44. URUBURETAMA |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
45. VÁRZEA ALEGRE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
46. VIÇOSA DO CEARÁ |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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|
ENTRÂNCIA INICIAL |
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56 (cinquenta e seis) promotorias de justiça |
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1. AIUABA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
2. ALTO SANTO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
3. AMONTADA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
4. ARARIPE |
1 (uma) promotoria de justiça |
|
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|
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|
5. ASSARÉ |
1 (uma) promotoria de justiça |
|
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|
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|
6. AURORA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
7. BARRO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
8. BELA CRUZ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
9. CAMPOS SALES |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
10. CAPISTRANO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
11. CARIDADE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
12. CARIRÉ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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13. CARIRIAÇU |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
14. CHAVAL |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
15. COREAÚ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
16. FARIAS BRITO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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17. IBIAPINA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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18. IPUEIRAS |
1 (uma) promotoria de justiça |
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19. IRACEMA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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20. ITAREMA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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21. JAGUARETAMA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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22. JAGUARIBE |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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23. JAGUARUANA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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24. JARDIM |
1 (uma) promotoria de justiça |
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25. JIJOCA DE JERICOACOARA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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26. JUCÁS |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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27. MARCO |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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28. MAURITI |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
29. MILAGRES |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
30. MISSÃO VELHA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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31. MONSENHOR TABOSA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
32. MUCAMBO |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
33. MULUNGU |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
34. NOVA OLINDA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
35. NOVO ORIENTE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
36. OCARA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
37. PACOTI |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
38. PARACURU |
1 (uma) promotoria de justiça |
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39. PARAIPABA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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40. PEDRA BRANCA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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41. PENTECOSTE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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42. PINDORETAMA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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43. REDENÇÃO |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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44. RERIUTABA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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45. SANTANA DO ACARAÚ |
1 (uma) promotoria de justiça |
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46. SOLONÓPOLE |
2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça) |
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47. TABULEIRO DO NORTE |
1 (uma) promotoria de justiça |
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48. TAMBORIL |
1 (uma) promotoria de justiça |
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|
49. UMIRIM |
1 (uma) promotoria de justiça |
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50. IPAUMIRIM |
1 (uma) promotoria de justiça |
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51. URUOCA |
1 (uma) promotoria de justiça |
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