O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.437, DE 12.09.25 (D.O. 12.09.25)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde – Fundes no valor total de R$ 12.505.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinco mil reais), na forma do Anexo Único.
Art. 2.º Os valores destinados a atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos: fonte 600.92 (Transferências fundo a fundo de recursos do SUS – Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de saúde) e fonte 605.92 (Assistência financeira da União – destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais aos profissionais da enfermagem), ambos provenientes do Governo Federal, na forma do art. 43, § 1.º, inciso II da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º O valor e a ação de que trata esta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2024 – 2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023 e suas atualizações.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por decreto, observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 19.154, de 23 de dezembro de 2024 (DOE 30/12/2024) – Lei Orçamentária Anual 2025.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO DA LEI N.º 19.437 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 12.505.000,00
ANEXO ÚNICO – SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
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Órgão/ UO/ Programa de Trabalho |
Região |
Grupo de Despesa |
Fonte |
Id. Uso |
Valor |
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24200004 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
12.505.000,00 |
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24200894 – Superintendência da Região de Fortaleza |
12.505.000,00 |
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10.302.171 – ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE |
12.505.000,00 |
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06 – LITORAL OESTE/ VALE CURU |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.600.9200000 |
1 |
12.500.000,00 |
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10.302.171 – ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE |
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06 – LITORAL OESTE/ VALE CURU |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.605.9200000 |
1 |
5.000,00 |
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TOTAL DO ANEXO ÚNICO – SUPLEMENTAÇÃO INDIRETAS |
12.505.000,00 |
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