O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 13.586, DE 27.04.05 (D.O DE 17.05.05)

Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça a que se refere o título IV e anexos da Lei Estadual n.º 12.482, de 31 de julho de 1995, – Lei Orgânica da Procuradoria Geral de Justiça e legislação subseqüente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Procuradoria Geral de Justiça obedecerá às diretrizes estabelecidas na Lei Estadual n.º 12.482, de 31 de julho de 1995, e nas alterações previstas nas Leis n.ºs 12.658, de 27 de dezembro de 1996, 12.762, de 18 de dezembro de 1997, 12.913, de 17 de junho de 1999, 13.137, de 23 de julho de 2001, 13.432, de 05 de janeiro de 2004, e ainda às alterações previstas nesta Lei e respectivos anexos.

Art. 2º. A especificação, a descrição das atividades, os requisitos de escolaridade e formação profissional são os seguintes:

I - Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, constituído por profissionais de nível superior, com registro no respectivo Conselho Profissional, com atribuições de prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público e aos órgãos da Procuradoria Geral de Justiça na consecução de suas tarefas, inclusive a coordenação, planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação dos citados órgãos;

II - Grupo Ocupacional Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP, constituído de profissionais com nível médio completo, para a Carreira de Técnicas Ministeriais, com atribuições de prestar auxílio aos órgãos de execução de primeira e segunda instância, bem como a execução de atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio.

Art. 3º. Ficam criados na estrutura e composição do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, no Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, as seguintes carreiras, de acordo com anexo III desta Lei:

I - Serviço Social;

II - Administração;

III - Ciências Contábeis;

IV - Ciências Econômicas;

V - Ciências da Computação;

VI - Engenharia de Alimentos;

VII - Engenharia Civil;

VIII - Arquitetura e Urbanismo;

IX - Psicologia;

X - Direito;

XI - Comunicação Social.

Art. 4º. Ficam criados na estrutura e composição do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, no que diz respeito ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, 30 (trinta) cargos de Analistas Ministeriais, sendo:

I - 2 (duas) vagas para bacharel em Serviço Social;

II - 2 (duas) vagas para bacharel em Administração;

III - 2 (duas) vagas para bacharel em Ciências Contábeis;

IV - 1 (uma) vaga para bacharel em Ciências Econômicas;

V - 2 (duas) vagas para bacharel em Ciências da Computação;

VI - 1 (uma) vaga para bacharel em Engenharia de Alimentos;

VII - 1 (uma) vaga para bacharel em Engenharia Civil;

VIII - 1 (uma) vaga para bacharel em Arquitetura e Urbanismo;

IX - 1 (uma) vaga para bacharel em Psicologia;

X - 16 (dezesseis) vagas para bacharel em Direito;

XI - 1 (uma) vaga para bacharel em Comunicação Social.

Art. 5º. Ficam criados na estrutura e composição do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, no que diz respeito ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP, 352 (trezentos e cinqüenta e dois) cargos de Assistentes Ministeriais, na Carreira de Técnicas Ministeriais, de acordo com anexo II desta Lei, sendo:

I - 50 (cinqüenta) cargos de Assistente Ministerial de 1.ª Entrância;

II - 44 (quarenta e quatro) cargos de Assistente Ministerial de 2.ª Entrância;

III - 60 (sessenta) cargos de Assistente Ministerial de 3.ª Entrância;

IV - 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Assistente Ministerial de Entrância Especial (órgãos ministeriais e área administrativa);

V - 13 (treze) cargos de Assistente Ministerial de Entrância Especial para execução de diligências.

Art. 6º. Todos os atuais ocupantes dos cargos/funções de Agente de Administração, Assistente de Administração e Técnico em Contabilidade, integrantes da Carreira de Administração Auxiliar, do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Ocupacional – ADO, serão denominados Assistente Ministerial e integrarão a Carreira de Técnicas Ministeriais, do Grupo Ocupacional Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP.

Art. 7º. Os cargos/funções de Técnico de Planejamento integrantes da Carreira de Planejamento e de Administrador, integrantes da Carreira de Administração, do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS, serão denominados Analista Ministerial, integrantes da Carreira de Direito e de Administração, respectivamente, do mesmo Grupo Ocupacional.

Parágrafo único. O enquadramento previsto no caput dos arts. 6.º e 7.º far-se-á na mesma classe e referência da ocupada pelo servidor de cargo efetivo, considerando a tabela constante no anexo V.

Art. 8º. Ficam extintos os cargos de Técnico de Procuradoria, Técnico de Promotoria de Entrância Especial e Oficial de Diligência da Promotoria de Entrância Especial constantes da Carreira Técnicas Ministeriais, do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP.

Art. 9°. Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Procuradoria e Atendente de Procuradoria, constantes da Carreira Escrivania Ministerial, do Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares do Ministério Público – AMP.

Art. 10. Ficam extintos os cargos de Analista de Sistemas, Analista de Treinamento, Bibliotecário, Técnico de Comunicação Social, Contador, Engenheiro e Estatístico, constantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior – ANS, da Lei n.º 12.482, de 31 de julho de 1995.

Art. 11. Os cargos constantes da Carreira de Administração Auxiliar, do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Ocupacional – ADO, como o Auxiliar de Administração, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista serão extintos à medida que se tornarem vagos, até que se extinga o Grupo Ocupacional referente.

Art. 12. Os cargos criados e quantificados ficam estruturados e organizados em série de classes e referências, de acordo com os anexos II, III e IV desta Lei.

Art. 13. Os cargos de Direção e Assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça e do Ministério Público do Estado do Ceará passam a ter a denominação, simbologia e quantidade estabelecidos no anexo I desta Lei.

Art. 14. Ficam extintos os 99 (noventa e nove) cargos em comissão, abaixo nominados, após 30 (trinta) dias, contados da data do exercício dos servidores aprovados em concurso público para os cargos ora criados.

I - 1 (um) cargo de Assessor Técnico (DAS-1);

II - 6 (seis) cargos de Assistente Técnico (DAS-2);

III - 1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Protocolo (DAS-2);

IV - 2 (dois) cargos de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo (DAS-3);

V - 31 (trinta e um) cargos de Auxiliar Técnico (DAS-3);

VI - 2 (dois) cargos de Oficial de Gabinete (DAS-3);

VII - 51 (cinqüenta e um) cargos de Encarregado de Atividades Administrativas (DAS-4);

VIII - 5 (cinco) cargos de Encarregado de Atividades Gerais (DAS-6).

Art. 15. O vencimento base dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça segue o disposto no anexo V desta Lei, sem prejuízo de outras vantagens que venham a ser concedidas aos funcionários estaduais do Poder Executivo.

Art. 16. A ascensão funcional dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, far-se-á através da progressão e da promoção entre classes e referências. (Artigo revogado pela Lei N° 14.043, de 21.12.07)

Art. 17. A progressão do servidor da Procuradoria Geral de Justiça ocorrerá anualmente, observado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. (Artigo revogado pela Lei N° 14.043, de 21.12.07)

Art. 18. O número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total de ocupantes de cargos ou funções em cada uma das respectivas referências, atendidos os critérios de desempenho e antigüidade. (Artigo revogado pela Lei N° 14.043, de 21.12.07)

§ 1º. Observado o disposto neste artigo, do percentual previsto para progressão, 50% (cinqüenta por cento), será por desempenho e 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade.

§ 2º. Se o quociente for fracionário e a fração superior a 0,5 (cinco décimos) será acrescido de mais um.

Art. 19. A promoção dar-se-á por meio de avaliação de desempenho, respeitando o limite máximo de 40% (quarenta por cento) do total de servidores da última referência de cada classe. (Artigo revogado pela Lei N° 14.043, de 21.12.07)

Parágrafo único. Se o quociente for fracionário e a fração superior a 0,5 (cinco décimos) será acrescido de mais um.

Art. 20. As demais normas que regerão o processo de ascensão funcional serão regulamentadas por Resolução da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 21. As vantagens concedidas para os servidores em atividade são estendidas ao benefício da pensão e aos proventos dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos da Constituição Federal.

Art. 22. Ficam revogados os arts. 71, 72 e 73, da Lei n.º 12.482, de 31 de julho de 1995, art. 1.º da Lei n.º 13.137, de 23 de julho de 2001.

Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria, que será suplementada, se insuficiente.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2005.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Ministério Público

ANEXO I

(A que se refere o art. 13 desta Lei)

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JÁ EXISTENTES E A NOVA ESTRUTURA PROPOSTA PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
CARGO	SIMB.	QTDE.	CARGO		SIMB.	QTDE.
Procurador Geral de Justiça	-	01	Procurador Geral de Justiça		-	01
Vice-procurador Geral de Justiça	-	01	Vice-procurador Geral de Justiça		-	01
Corregedor Geral do Ministério Público	-	01	Corregedor Geral do Ministério Público		-	01
Secretário dos Órgãos Colegiados	-	01	Secretário dos Órgãos Colegiados		-	01
Diretor da Escola Superior do Ministério Público	-	01	Diretor da Escola Superior do Ministério Público		-	01
Coordenador do Serviço Especial de Defesa Comunitária	-	01	Coordenador do Serviço Especial de Defesa Comunitária		-	01
Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça	-	01	Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça		-	01
Assessor do Procurador Geral de Justiça	-	07	Assessor do Procurador Geral de Justiça		-	07
Assessor do Corregedor Geral do Ministério Público	-	02	Assessor do Corregedor Geral do Ministério Público		-	02
Coordenador do Centro de Apoio Operacional	-	04	Coordenador do Centro de Apoio Operacional		-	04
Assessoramento	-	02	Assessoramento		-	02
Chefe de Gabinete	-	01	Chefe de Gabinete		-	01
Diretor da Diretoria Administrativa	DNS-3	01	Diretor da Diretoria Administrativa		DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Finanças	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Finanças		DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Organização e Informática	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Organização e Informática		DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Processos	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Processos		DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Recursos Humanos	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Recursos Humanos		DNS-3	01
Diretor da Diretoria de Ensino	DNS-3	01	Diretor da Diretoria de Ensino		DNS-3	01

ANEXO I - Continuação

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	SIMB.	QTDE.	CARGO	SIMB.	QTDE.
Diretor da Diretoria Administrativa Financeira	DNS-3	01	Diretor da Diretoria Administrativa Financeira	DNS-3	01
Coordenador da Assessoria de Planejamento e Coordenação	DNS-3	01	Coordenador da Assessoria de Planejamento e Coordenação	DNS-3	01
Secretário do Procurador Geral de Justiça	DAS-1	01	Secretário do Procurador Geral de Justiça	DAS-1	01
Assessor de Comunicação	DAS-1	01	Assessor de Comunicação	DAS-1	01
Secretário do Corregedor Geral do Ministério Público	DAS-1	01	Secretário do Corregedor Geral do Ministério Público	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Contabilidade e Orçamento	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Contabilidade e Orçamento	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Organização e Métodos	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Organização e Métodos	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Suporte Técnico	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Suporte Técnico	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Pessoal	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Pessoal	DAS-1	01
Gerente do Departamento de Serviço Social	DAS-1	01	Gerente do Departamento de Serviço Social	DAS-1	01
Assessor Técnico	DAS-1	14	Assessor Técnico	DAS-1	13
Assistente Técnico	DAS-2	06	-	-	-
Chefe da Divisão de Protocolo	DAS-2	01	-	-	-
Auxiliar Técnico	DAS-3	31	-	-	-
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo	DAS-3	02	-	-	-
Oficial de Gabinete	DAS-3	02	-	-	-
Encarregado de Atividades Administrativas	DAS-4	51	-	-	-
Encarregado de Atividades Gerais	DAS-6	05	-	-	-

ANEXO II

(A que se refere o art. 5.º desta Lei)

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JÁ EXISTENTES E A NOVA ESTRUTURA PROPOSTA

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CARGO	QTDE.	CARGO	QTDE.
Administrador	02	Analista Ministerial	02
Analista de Sistemas	00	Extinto	-
Analista de Treinamento	00	Extinto	-
Bibliotecário	00	Extinto	-
Contador	00	Extinto	-
Engenheiro	00	Extinto	-
Estatístico	00	Extinto	-
Oficial de Diligências de Promotoria de Entrância Especial	00	Extinto	-
Técnico de Comunicação Social	00	Extinto	-
Técnico de Planejamento	01	Analista Ministerial	01
Técnico de Procuradoria	00	Extinto	-
Técnico de Promotoria de Entrância Especial	00	Extinto	-
Agente de Administração	29	Assistente Ministerial	29
Assistente de Biblioteconomia	00	Extinto	-
Auxiliar de Administração	01	Extinto quando vagar	01
Atendente de Procuradoria	00	Extinto	-
Auxiliar de Procuradoria	00	Extinto	-
Operador de Computador	00	Extinto	-
Programador de Computador	00	Extinto	-
Técnico de Contabilidade	01	Assistente Ministerial	01
-	-	Analista Ministerial	30
-	-	Assistente Ministerial de 1.ª Entrância	50
-	-	Assistente Ministerial de 2.ª Entrância	44
-	-	Assistente Ministerial de 3.ª Entrância	60
-	-	Assist. Ministerial de Entr. Especial	185
-	-	Assist. Ministerial de Entr. Especial (execução de diligências)	13
Assistente de Administração	05	Assistente Ministerial	05
Auxiliar de Serviços Gerais	06	Extinto quando vagar	06
Motorista	02	Extinto quando vagar	02
TOTAL	47	TOTAL	429

ANEXO III (A que se refere os arts. 3.º e 12 desta Lei)

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRAS, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, CARGOS E FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS, QUALIFICAÇÃO E QUANTIDADE.

GRUPO OCUPA- CIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO	CLASSE	REF.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	QUANT.	QUANT. ENQUA-DRAMENTO
Atividades de Nível Superior -ANS	Atividades Profissionais	Serviço Social	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Serviço Social com registro no respectivo Conselho Profissional	02	-
	Atividades Profissionais	Administração	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Administração com registro no respectivo Conselho Profissional	02	02
	Atividades Profissionais	Ciências Contábeis	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis com registro no respectivo Conselho Profissional	02	-
	Atividades Profissionais	Comunicação Social	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Comunicação Social com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Ciências Econômicas	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Economia com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Ciências da Computação	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Ciências da Computação com registro no respectivo Conselho Profissional	02	-
	Atividades Profissionais	Engenharia de Alimentos	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Engenharia de Alimentos com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Engenharia Civil	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Engenharia Civil com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Arquitetura e Urbanismo	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Arquitetura e Urbanismo com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Psicologia	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de Nível Superior em Psicologia com registro no respectivo Conselho Profissional	01	-
	Atividades Profissionais	Direito	Analista Ministerial	I II III IV V	01 a 06 07 a 12 13 a 18 19 a 24 25 a 30	Formação de nível superior em Direito com registro no Conselho Profissional	16	01

ANEXO III - Continuação

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO	CLASSE	REF	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	QUANT.	QUANT. ENQUADRA-MENTO
Serviços Especializados do Ministério Público – SEMP	Atividades Auxiliares do Ministério Público	Técnicas Ministeriais	Assistente Ministerial de 1.ª Entrância	I II III IV V	01 a 05 06 a 10 11 a 15 16 a 20 21 a 25	Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática	50	-
			Assistente Ministerial de 2.ª Entrância	I II III IV V	06 a 10 11 a 15 16 a 20 21 a 25 26 a 30	Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática	44	-
			Assistente Ministerial de 3.ª Entrância	I II III IV V	11 a 15 16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 35	Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática	60	-
			Assistente Ministerial de Entrância Especial	I II III IV V	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 35 36 a 40	Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática	185	35
			Assistente Ministerial de Entrância Especial (execução de diligências)	I II III IV V	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 35 36 a 40	Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática	13	-
Atividades de Apoio Adminis- trativo e Operacio- nal - ADO	Apoio Administrativo	Administração Auxiliar	Auxiliar de Serviços Gerais	-	01 a 12	Extinto quando vagar	06	-
			Motorista	-	10 a 21	Extinto quando vagar	02	-
			Auxiliar de Administra- ção	-	10 a 21	Extinto quando vagar	01	-

ANEXO IV

(A que se refere o art. 12 desta Lei)

RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVA DOS CARGOS EXISTENTES E A SEREM CRIADOS

NOMENCLATURA		FUNÇÕES EXISTEN- TES	TOTAL DE CARGOS CRIADOS	TOTAL GERAL DE CARGOS
ATUAL	NOVA
-	Analista Ministerial	00	30	30
Administrador	Analista Ministerial	02	00	02
Técnico de Planejamento	Analista Ministerial	01	00	01
-	Assistente Ministerial de 1.ª Entrância	00	50	50
-	Assistente Ministerial de 2.ª Entrância	00	44	44
-	Assistente Ministerial de 3.ª Entrância	00	60	60
-	Assistente Ministerial de Entrância Especial	00	185	185
-	Assistente Ministerial de Entrância Especial (execução de diligências)	00	13	13
Técnico em Contabilidade	Assistente Ministerial de Entrância Especial	01	00	01
Agente de Administração	Assistente Ministerial de Entrância Especial	29	00	29
Assistente de Administração	Assistente Ministerial de Entrância Especial	05	00	05
Auxiliar de Administração (Extinto quando vagar)	-	01	00	01
Auxiliar de Serviços Gerais	-	06	00	06
Motorista	-	02	00	02
TOTAL		47	382	429

ANEXO V (A que se refere o art. 15)

TABELA VENCIMENTAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – PGJ – DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SEMP .

REFERÊNCIA	SEMP	ANS
1	272,56	949,68
2	286,19	997,15
3	300,50	1.047,02
4	315,52	1.099,37
5	331,30	1.154,33
6	347,87	1.212,05
7	365,27	1.272,65
8	383,53	1.336,28
9	402,70	1.403,10
10	422,84	1.473,25
11	443,99	1.546,92
12	466,19	1.624,28
13	489,50	1.705,49
14	513,97	1.790,76
15	539,67	1.880,30
16	566,65	1.974,31
17	594,98	2.073,03
18	624,73	2.176,68
19	655,96	2.285,52
20	688,75	2.399,79
21	723,20	2.519,78
22	759,35	2.645,77
23	797,32	2.778,06
24	837,19	2.916,96
25	879,04	3.062,81
26	922,98	3.215,95
27	969,15	3.376,75
28	1.017,61	3.545,58
29	1.068,49	3.722,86
30	1.121,91	3.909,01
31	1.178,01	******
32	1.236,91	******
33	1.298,75	******
34	1.363,69	******
35	1.431,88	******
36	1.503,47	******
37	1.578,64	******
38	1.657,58	******
39	1.740,45	******
40	1.827,48	******