LEI Nº 14.245, DE 19.11.08 (D.O. DE 21.11.08)

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação de dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos do anexo II da presente Lei.

Art. 3º As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 19 de novembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

ANEXO I

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

SOLICITAÇÃO Nº 00000206 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Secretaria: 02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Unid. Orçamentária: 02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor

01.128.666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - TCE

22003 Apoio a Realização e Promoção de Eventos para o Controle Externo

22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 25.000,00

Total da Unidade Orçamentária: 25.000,00

Total da Secretaria: 25.000,00

Total da Solicitação: 25.000,00

ANEXO II