LEI
N° 14.955, DE 27.06.11 (D.O. DE 05.07.11)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), na forma do anexo II desta Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às
despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação do próprio Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, conforme anexo I.
Art. 3º A inclusão do valor consignado
nesta ação na forma do anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual
2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts.
4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008
e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito
especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
PALACIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 27 de junho de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa:
Poder Executivo
|
|
|
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários |
Secretaria do
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
|
ANEXO I A QUE SE REFERE O
ART. 1º DA LEI Nº
DE
DE
DE 2011. |
|
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO -
DIRETAS |
|
Secretaria: |
|
04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
Órgão: |
|
04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
Unidade Orçamentária: |
|
04100001 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
02.122.566 |
|
Ação Judiciária |
|
20671 |
|
Manutenção e Funcionamento
Administrativo |
|
22 |
|
ESTADO DO CEARÁ |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
00 |
|
0 |
|
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Total da Unidade
Orçamentária |
|
50.000,00 |
|
Total do Órgão |
|
50.000,00 |
|
Total da Secretaria |
|
50.000,00 |
|
Total do Movimento |
|
|
|
Página 1 de 2 |
|
|
|
|
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários |
|
ANEXO II A QUE SE REFERE
O ART. 1º DA LEI Nº
DE DE
DE 2011. |
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR
- DIRETAS |
|
Secretaria: |
|
04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
Órgão: |
|
04000000 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
Unidade Orçamentária: |
|
04100001 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|
02.061.566 |
|
Ação Judiciária |
|
21270 |
|
Ações de Comunicação Institucional |
|
22 |
|
ESTADO DO CEARÁ |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
00 |
|
0 |
|
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Total da Unidade
Orçamentária |
|
50.000,00 |
|
Total do Órgão |
|
50.000,00 |
|
Total da Secretaria |
|
50.000,00 |
|
Total do Movimento |
|
|