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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.236 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 (D.O. 06.12.1968)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 7.000,00, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Fazen­da, o crédito na importância de NCr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

4.00 — Secretaria da Fazenda

4. 01 — Gabinete do Secretário

3.0.0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.3.0 — Serviços de Terceiros

PASSA DE         7.000,00

PARA .    14.000.00

(Aumento: NCr$ 7.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de dezembro de 1968.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira