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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 18.943, DE 24.07.24 (D.O. 24.07.24)

 

 

 

 

REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 16.681, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, E CRIA CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERANDO A LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Ficam criadas 2 (duas) Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça na Entrância Final na forma que segue:

I  –  18.ª Promotoria de Justiça de Caucaia;

II – 17.ª Promotoria de Justiça de Sobral.

 

Art. 3.º Ficam criados, na estrutura e composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Técnico Ministerial, integrantes da carreira de Técnico Ministerial.

 

Parágrafo único. O Anexo II da Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, que ora consolida o quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.

 

Art. 4.º Ficam criados, na estrutura e na composição do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, 2 (dois) cargos, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Jurídico I, simbologia MP-1, de Promotoria de Justiça, privativos de bacharel em Direito, a serem lotados em Promotorias de Justiça.

 

Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos criados por esta Lei as disposições da Lei Estadual n.º 16.300, de 3 de agosto de 2017.

 

Art. 5.º O Anexo III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, passa a viger com a alteração constante no Anexo II desta Lei.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.

 

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

Autoria: Ministério Público do Estado do Ceará

 

 

Anexo I

(a que se refere o art. 6º da Lei nº ____ /2023)

Anexo II da Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007

 

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Cargo

Quantidade

Analista Ministerial de Entrância Final

97

Técnico Ministerial

567

 

 

 

 

 

ANEXO II

QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

COMARCA

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

 

ENTRÂNCIA FINAL

 

293 (duzentas e noventa e três) promotorias de justiça

 

1. CAUCAIA

18 (dezoito) promotorias de justiça (1ª a 18ª Promotoria de Justiça)

 

2. CRATO

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

 

3. FORTALEZA

198 (cento e noventa e oito) promotorias de justiça (1ª a 198ª Promotoria de Justiça)

 

4. IGUATU

8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça)

 

5. JUAZEIRO DO NORTE

17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a 17ª Promotoria de Justiça)

 

6. MARACANAÚ

15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)

 

7. QUIXADÁ

8 (oito) promotorias de justiça (1ª a 8ª Promotoria de Justiça)

 

8. SOBRAL

 17 (dezessete) promotorias de justiça (1ª a     17ª Promotoria de Justiça)

 

9. TAUÁ

5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)

 

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 

117 (cento e dezessete) promotorias de justiça

 

1.    ACARAÚ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

2.    ACOPIARA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

3.    ARACATI

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

 

4.    AQUIRAZ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

5.    ARACOIABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

6.    BARBALHA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

7.    BATURITÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

8.    BEBERIBE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

9.    BOA VIAGEM

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

10. BREJO SANTO

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

11. CAMOCIM

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

12. CANINDÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

13. CASCAVEL

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

14. CEDRO

1 (uma) promotoria de justiça

 

15. CRATEÚS

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

 

16. EUSÉBIO

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

17. GUARACIABA DO NORTE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

18. GRANJA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

19. HORIZONTE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

20. ICÓ

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

 

21. INDEPENDÊNCIA

1 (uma) promotoria de justiça

 

22. IPU

1 (uma) promotoria de justiça

 

23. ITAITINGA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

24. ITAPAJÉ

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

25. ITAPIPOCA

4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)

 

26. LAVRAS DA MANGABEIRA

1 (uma) promotoria de justiça

 

27. LIMOEIRO DO NORTE

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

28. MARANGUAPE

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

29. MASSAPÊ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

30. MOMBAÇA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

31. MORADA NOVA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

32. NOVA RUSSAS

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

33. PACAJUS

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

34. PACATUBA

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

35. QUIXERAMOBIM

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

36. RUSSAS

5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)

 

37. SANTA QUITÉRIA

3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)

 

38. SÃO BENEDITO

2 (duas) promotorias de justiça(1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

39. SÃO GONÇALO DO AMARANTE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

40. SENADOR POMPEU

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

41. TIANGUÁ

7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)

 

42. TRAIRI

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

43. UBAJARA

1 (uma) promotoria de justiça

 

44. URUBURETAMA

2 (duas) promotorias de justiça(1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

45. VÁRZEA ALEGRE

1 (uma) promotoria de justiça

 

46. VIÇOSA DO CEARÁ

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

ENTRÂNCIA INICIAL

 

 

 

 

 

56 (cinquenta e seis) promotorias de justiça

 

 

 

 

 

1.         AIUABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

2.         ALTO SANTO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

3.         AMONTADA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

4.         ARARIPE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

5.         ASSARÉ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

6.         AURORA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

7.         BARRO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

8.         BELA CRUZ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

9.         CAMPOS SALES

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

10.      CAPISTRANO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

11.      CARIDADE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

12.      CARIRÉ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

13.      CARIRIAÇU

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

14.      CHAVAL

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

15.       COREAÚ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

16.      FARIAS BRITO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

17.      IBIAPINA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

18.      IPUEIRAS

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

19.      IRACEMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

20.      ITAREMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

21.      JAGUARETAMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

22.      JAGUARIBE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

23.      JAGUARUANA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

24.      JARDIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

25.      JIJOCA DE JERICOACOARA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

26.      JUCÁS

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

27.      MARCO

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

28.      MAURITI

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

29.      MILAGRES

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

30.      MISSÃO VELHA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

31.      MONSENHOR TABOSA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

32.      MUCAMBO

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

33.      MULUNGU

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

34.      NOVA OLINDA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

35.      NOVO ORIENTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

36.      OCARA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

37.      PACOTI

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

38.      PARACURU

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

39.      PARAIPABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

40.      PEDRA BRANCA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

41.      PENTECOSTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

42.      PINDORETAMA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

43.      REDENÇÃO

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

44.      RERIUTABA

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

45.      SANTANA DO ACARAÚ

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

46.      SOLONÓPOLE

2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)

 

 

 

 

 

47.      TABULEIRO DO NORTE

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

48.      TAMBORIL

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

49.      UMIRIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

50.      IPAUMIRIM

1 (uma) promotoria de justiça

 

 

 

 

 

51.      URUOCA

1 (uma) promotoria de justiça