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(Revogada pela Lei n.º 11.166, de 31 de dezembro de 1985)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 10.740, DE 29.11.82 (D.O. DE 14.01.83)

 

DISPÕE SOBRE O GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, nos termos do § 3º do art. 37 da Constituição Estadual:

 

Art. 1º — O Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro I — Poder Executivo, fica alterado na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 2º — As atribuições dos cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização são as mesmas previstas no Decreto nº 15.094, de 25 de fevereiro de 1982, devendo obedecer correspondência com o nível anteriormente ocupado, até que sejam reformuladas.

 

Art. 3º — Os funcionários fazendários que concluíram curso superior até (EXPRESSÃO VETADA) 14 de novembro de 1980, e que se encontram no nível TAF- 1 e TAF-12, passarão automaticamente para o nível TAF-17. (revogado pela lei n.° 10.829, de 28.08.83)

 

Art. 4º — Os salários mensais do pessoal contratado sob o regime de Consolida­ção das Leis do Trabalho, lotado na Secretaria da Fazenda, são os discriminados no Anexo V desta Lei.

 

Art. 5º — VETADO.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 1982.

 

MANOEL CASTRO FILHO

Roberto Antunes

José Maria Lucena

 

 

ANEXO I A OUE SE REFERE O ART. 1 DA LEI N.° 10.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982 GRUPO OCUPACIONAL,CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARGOS, CLASSES OU SÉRIE DE CLASSES, NÍVEIS, QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO CARGOS DE CARREIRA E ISOLADOS

 

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

CLASSE

NÍVEL

QUANTIDADE

| QUALIFICAÇÃO EXIGIDA P/IKGRESSO

1 TRIBUTAÇÃO, ARRECA­DAÇÃO, FISCALIZAÇÃO - TAF

1.1. ASSESSORAMENTO, PLA­NEJAMENTO E ADMINIS­TRAÇÃO TRIBUTÁRIA -    ,

FINANCEIRA

TÉCNICO DE TRIBUTOS

ESTADUAIS

1 a X

TAF-11 a

TAF-20

46

Curso Superior - Ciências Jurídi cas e Sociais, Ciências Económi­cas, Actninistração, Ciências Con- tábeis. Estatística e registro profissional equivalente.

TÉCNICO DE FINANÇAS ESTADUAIS

1 a X

TAF-11 a TAF-20

46

Curso Supenor — Ciências Contá- beis e registro profissional.

I 1.2 fiscalizaçAo

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

1 a IX

TAF-11

a

TAF 19

1.141

Curso Superior em Ciências Jurí­dicas e Sociais, Ciências Econó­micas, Administração. Ciências Contábeis, Estatística e registro profissional equivalente.

INSPETOR TÉCNICO- FAZENDÁRIO

SINGU­LAR

TAF-20

140

Acesso - Fiscal de Tributos Estaduais.

13 ARRECADAÇÃO

AGENTE ARRECADADOR                               

1 a X

TAF-7 a TAF-16

200

-

Curso de 2° Grau Completo

 

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

CLASSE

NIVEL

QUANT

QUALIFICAÇÃO EXIG’DA

P/INGRESSO

 

1.4. CONTROLE E EXECU­ÇÃO FISCAL

; TÉCNICO AUXILIAR DE TRIBUTOS ESTADUAIS

I a VIII

TAF-3 a TAF-10

13

Curso de 2º Grau Completo.

1.5. CONTROLE E EXECU­ÇÃO FINANCEIRA

TÉCNICO AUXILIAR DE FINANÇAS ESTADUAIS

I a VIII

TAF-3 a TAF-10

35

Curso de Técnico Contabilidade Completo do 2o Grau.

1. TRIBUTAÇÃO. ARRECA­DAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

1.6. EXECUÇÃO DA DIVIDA ATIVA

ESCRIVÃO DOS FEITOS DA FAZENDA

SINGU­LAR

TAF-11

01

—

ESCREVENTE SUBSTITUTA OFICIALDE JUSTIÇA

Singular

Singular

TAF-04

TAF-03

01

01

—

 

1.7 ADMINISTRAÇÃO FA ZENDÁRIA

AGENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO

I a VIII

TAF-03 a TAF-10

100

Curso do 2º Grau Completo.

MOTORISTA FAZENDÁRIO

I a VI

TAF-2 a

TAF-7

111

Curso do 2° Grau Completo.

AUXILIAR DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

I a VI

TAF-1 a

TAF-6

33

Curso de 19 Grau até 4ª Série.

 

 

 

 

 

ANEXO II, A QUE SE REFERE  O ART. 1° DA LEI N.° 10.740. DE 29 DE NOVEMBRO  DE 1982

 

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO/CLASSE

NÍVEL

CARGO/CLASSE

NÍVEL

INSPETOR TÉC. FAZENDÁRIO

TAF-16

INSPETOR TÉC. FAZENDÁRIO

TAF-20

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS I

TAF-11

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS V

TAF-15

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS II

TAF-12

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI

TAF-16

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS III

TAF-13

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VII

TAF-17

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV

TAF-14

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIII

TAF-18

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS V

TAF-15

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS IX

TAF-19

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI

TAF-16

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS X

TAF-20

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS I

TAF-11

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS V

TAF-15

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS II

TAF-12

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI

TAF-16

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS III

TAF-13

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VII

TAF-17

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV

TAF-14

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIII

TAF-18

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS V

TAF-15

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS IX

TAF-19

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI

TAF-16

TÉC. DE TRIBUTOS ESTADUAIS X

TAF-20

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS I

TAF-1

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS I

TAF-11

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS II

TAF-2

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III

TAF-3

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV

TAF-4

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS V

TAF-5

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS II

TAF-12

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI

TAF-6

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VII

TAF-7

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIII

TAF-8

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS IX

TAF-9

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III

TAF -13

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS X

TAF-10

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XI

TAF-11

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS IV

TAF-15

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XII

TAF-12

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS V

TAF-16

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XIII

TAF-13

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VI

TAF-17

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XIV

TAF-14

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VII

TAF-18

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS XV

TAF-15

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS VIII

TAF-19

 

 

 

 

 

 

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° 10 740 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982

TABELA DE VENCIMENTOS

NIVEL

VENCIMENTOS

TAF-1

24.900

TAF-2

28.635

TAF—3

32.930

TAF—4

37.870

TAF—5

43.550

TAF—6

50.080

TAF—7

56.090

TAF—8

62.821

TAF—9

70.360

TAF-10

78.803

TAF-11

99.000

TAF-12

105.930

TAF-13

113.345

TAF—14

121.280

TAF-15

129.770

TAF—16

138.855

TAF-17

148.575

TAF-18

158.975

TAF—19

170.100

TAF—20

182.010

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N9 10.740, DE 29 DE NOVEMBRO

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

GRUPO OCUPACIONAL

PROVIMENTO

PROMOÇÃO

ACESSO

CARGO/CLASSE

NÍVEL

CLASSE

NÍVEL

CARGO/CLASSE

NIVEL

V TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1

ITÉC. DE FINANÇAS ESTADUAIS 1 1FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS f

TAF-11

TAF-11

TAF-11

II a X

II a X

II a IX

TAF-12 a TAF-20

TAF-12a TAF-20

TAF-12 a TAF-19

INSPETOR TÉC. FAZENDÃRIO

TAF-20

 

IAGENTE ARRECADADOR i •

TÉC. AUX. DE TRIB.ESTADUAIS 1

TAF-7

TAF-3

II a X

II a VIII

TAF-8 a TAF-16

TAF-4 a TAF-10

TÉC. DE TRIB. ESTADUAIS I               

TAF-11

 

TÉC. AUX. DE FINANÇ. ESTA­DUAIS 1

AGENTE ADM. FAZENDÃRIO 1

MOTORISTA FAZENDÃRIO 1

AUX. DE SERV. FAZENDÁRIOS 1

TAF-3

TAF-3

TAF-2

TAF-1

II a VIII

II a VIII

II a VI

II a VI

TAF-4 a TAF-10

TAF-4 a TAF-10

TAF-3 a TAF-7

TAF-2 a TAF-6

TÉC. DE FINANÇAS ESTADUAIS I

TAF-11

 

Na promoção do nível TAF-10 para TAF-11 do cargo de Agente Arrecadador, o titular deverá comprovar conclusão de Curso Superior (Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Económicas, Ciências Contábeis, Administração ou Estatística).

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 4P DA LEI N9 10.740,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982

SÍMBOLO

SALÁRIO Cr$

CSF-1

24.900

CSF-2

32.930

CSF-3

43.550

CSF-4

56.090

CSF-5

99.000

 

                                                                                                             

SITUAÇÃO ATUAL

■—“—                                                                              

SITUAÇÃO NOVA

CARGO/CLASSE

i—

NÍVEL

CARGO/CLASSE

NÍVEL

MOTORISTA FAZENDÁRIO 1

TAF-1

MOTORISTA FAZENDÁRIO 1

1

TAF-2

MOTORISTA FAZENDÁRIO II

TAF-2

MOTORISTA FAZENDÁRIO II

TAF-3

MOTORISTA FAZENDÁRIO III

TAF-3

MOTORISTA FAZENDÁRIO II!

TAF-4

MOTORISTA FAZENDÁRIO IV

TAF-4

MOTORISTA FAZENDÁRIO IV

TAF-5

MOTORISTA FAZENDÁRIO V

TAF—5

MOTORISTA FAZENDÁRIO V

TAF-6

MOTORISTA FAZENDÁRIO VI

TAF—6

MOTORISTA FAZENDÁRIO VII

TAF—7

, MOTORISTA

* Lotado na Secretaria da Fazenda.

ATA—4

| MOTORISTA FAZENDÁRIO 1

TAF-2