LEI N.° 9.428, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970 (D.O. 1°.12.70)
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$.3.548.000,00, SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, o crédito da importância de Cr$ 3.548.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:
TITULOI-PODER EXECUTIVO
4.00.00- Secretaria da Fazenda
4.01.00-Gabinete do Secretário
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0-Despesas de Custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3.1.1.1-Pessoal Civil
0.1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
PASSA DE.. Cr$68.772,00
PARA. Cr$93.772,00
(Aumento: Cr$ 25.000,00)
02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil
PASSA DE.... .Cr$ 55.000,00
PARA......· . Cr$60.000,00
(Aumento:Cr$ 5.000,00)
4.04.00 - Tesouro do Estado
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil
01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas
PASSA DE.... .Cr$ 9.726.725,00
PARA.... .Cr$ 10.341.725.00
(Aumento: Cr$ 615.000,00)
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Prev. Social
3.2.3.1 - Inativos
01.00 - Pessoal Civil
01.01 - Proventos
PASSA DE.. .Cr$19.000.000,00.
PARA. Cr$ 20.000.000,00
(Aumento: Cr$ 1.000.000,00)
02.00 - Pessoal Militar
02.01-Proventos
PASSA DE.... .Cr$6.400.000,00
PARA . Cr$7.200.000,00
(Aumento: Cr$ 800.000,00)
3.2.3.2 - Pensionistas
01.00-Pensões Militares
PASSA DE. .Cr$2.200.000,00
PARA Cr$2.500.000,00
(Aumento: Cr$ 300.000,00)
3.2.3.3- Salário-família
01.00-Pessoal Civil
PASSA DE. Cr$.4.800.000,00
PARA Cr$5.500.000,00
(Aumento: Cr$ 800.000,00)
4.06.00- Departamento do Patrimônio do Estado
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0-Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
PASSA DE.. .Cr$53.832,00
PARA... .Cr$56.832,00
(Aumento:Cr$ 3.000,00)
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,em Fortaleza, aos 30 de novembro de 1970.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
Cláudio Martins