LEI N.º 16.056, DE 29.06.16 (D.O. 01.07.16)

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM IMÓVEL PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO MESMO BEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar uma área de 1,9175 hectares, descrita no anexo I desta Lei, de propriedade do Estado do Ceará, pelo imóvel cuja área de 2,42 ha, encontra-se descrita no anexo II de propriedade da Adelfredo Carneiro Mendes.

Art. 2º A permuta do imóvel do Estado, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, far-se-á mediante lavratura de termo de permuta ou escritura pública e registro desta no cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição do imóvel.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, enquanto não registrada a escritura pública de permuta nas matrículas dos imóveis, a ceder o uso do imóvel do Estado à Adelfredo Carneiro Mendes, desde que esta ceda a posse dos seus imóveis ao Estado para a continuidade das obras de implantação da Linha de Transmissão no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2016.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I

PROPRIETÁRIO(S): GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE        UF: CE

CÓDIGO IDACE: 0658

ÁREA:  1,9175 ha                                         PERÍMETRO:  637,46 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B141, de coordenadas N 9601381,44 e E 516623,56, segue com distância (m) 105,06 e azimute 138º52'38"; e chega no vértice MA1064, de coordenadas N 9601302,30 e E 516692,66, segue com distância (m) 146,08 e azimute 172º19'43"; e chega no vértice MA1065, de coordenadas N 9601157,53 e E 516712,16, segue com distância (m) 25,55 e azimute 262º21'44"; e chega no vértice MA1066, de coordenadas N 9601154,13 e E 516686,83, segue com distância (m) 101,08 e azimute 252º34'45"; e chega no vértice MA1069, de coordenadas N 9601123,87 e E 516590,39, segue com distância (m) 25,38 e azimute 6º33'49"; e chega no vértice J135, de coordenadas N 9601149,09 e E 516593,29, segue com distância (m) 17,05 e azimute 7º32'31"; e chega no vértice MA1068, de coordenadas N 9601165,99 e E 516595,53, segue com distância (m) 217,26 e azimute 7º24'50"; e chega  ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CONFRONTANTES

AO NORTE: SALOMÃO CAITANO DE AGUIAR

AO SUL: SALOMÃO CAITANO DE AGUIAR

AO ESTE: CE - 421

AO OESTE: CIRO CAITANO DE AGUIAR, FRANCISCA DE AGUIAR GOES E SILVIO MARCOS AGUIAR GOIS

ANEXO II

PROPRIETÁRIO(S): ADELFREDO CARNEIRO MENDES

MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE        UF: CE

ÁREA:  2,42 ha                                         PERÍMETRO:  779,60 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 9600479,02 e E 516526,55; e chega no vértice V2, de coordenadas N 9600560,84 e E 516536,79; e chega no vértice V3, de coordenadas N 9600448,26 e E 516812,67; e chega no vértice V4, de coordenadas N 9600361,77 e E 516816,34; e chega  ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o WGS 84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CONFRONTANTES

AO NORTE: SALOMÃO CAITANO DE AGUIAR

AO SUL: SALOMÃO CAITANO DE AGUIAR

AO ESTE: CE - 421

AO OESTE: CIRO CAITANO DE AGUIAR, FRANCISCA DE AGUIAR GOES E SILVIO MARCOS AGUIAR GOIS