O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.943, DE 09.11.26 (D.O. 09.11.26)
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Na estrutura de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará, ficam transformados:
I – no 2.º (segundo) grau de jurisdição:
a) 52 (cinquenta e dois) cargos de Assessor III, simbologia DAE-3, com lotação nos gabinetes dos Desembargadores, em 52 (cinquenta e dois) cargos de Assessor I, simbologia DAE-1;
b) 14 (quatorze) cargos de Coordenador, simbologia DAJ-2, com lotação no Núcleo de Apoio aos Órgãos Colegiados e no Núcleo de Justiça 4.0 – 2.º Grau, em 14 (quatorze) cargos de Diretor III, simbologia DAE-3;
c) 3 (três) cargos de Assessor II, simbologia DAE-2, com lotação na Assessoria Jurídica da Vice-Presidência, em 3 (três) cargos de Assessor I, simbologia DAE-1;
d) 1 (um) cargo de Consultor Jurídico, simbologia DS-2, com lotação na Consultoria Jurídica, em 1 (um) cargo de Consultor Jurídico, simbologia DS-1;
II – no 1.º (primeiro) grau de jurisdição, 3 (três) cargos de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, com lotação no 1.º, 2.º e 3.º Gabinetes da 7.ª Turma Recursal, em 3 (três) cargos de Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Final, simbologia DAE-4.
Art. 2.º O art. 24 da Lei n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 24. ...................................................................................................................
§ 1.º O cargo de Consultor Jurídico é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre bacharéis em Direito com regular inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada e com reconhecida competência técnica.
§ 2.º ....................................................................................................................
.................................................................................................................................
IX – a defesa institucional e a representação extraordinária do Tribunal de Justiça, em juízo ou fora dele:
a) para a defesa da autonomia, das prerrogativas e da independência do órgão em face dos demais Poderes; e
b) quando houver conflito de interesses na defesa dos atos do Presidente do Tribunal em relação à representação judicial do Estado do Ceará, mediante prévia e expressa autorização da referida autoridade.
.............................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após promulgação desta Lei e em razão das alterações por ela determinadas, consolidará, no prazo de 30 (trinta) dias, a nova estrutura de cargos comissionados, procedendo à devida publicação no Diário da Justiça.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Tribunal de Justiça