O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.181 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 (D.O. 08.11.1968)
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA ASSESSORIA TÉCNICA DO GOVERNO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Ficam feitas, por transferências, as seguintes alterações nas dotações orçamentárias da Assessoria Técnica do Governo.
Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de novembro de 1968.
PLÁCIDO ADERALDO CASTELO
José Bonifácio de Sousa
Eliseu de Sousa Pereira