LEI N.º 15.296, DE 08.01.13  (D.O. 15.01.13)

 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, mais 315 (trezentos e quinze) vagas de emprego público de nível técnico e superior, conforme Quadro de Pessoal constante no anexo único desta Lei.

Art. 2º O ingresso nos empregos públicos referidos nesta Lei far-se-á através de concurso público específico de provas ou de provas e títulos, o qual será anunciado por edital e publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º As relações de trabalho da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias da CAGECE.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2013.

 

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Camilo Sobreira de Santana

SECRETÁRIO DAS CIDADES

 

 

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI N° 15.296, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.

 

EMPREGOS

EMPREGOS EXISTENTES

EMPREGOS NOVOS

NÍVEL SUPERIOR

ADVOGADO

15

8

ANALISTA DE GESTÃO

156

19

ANALISTA QUÍMICO

11

9

ARQUITETO

0

1

BIÓLOGO

9

2

ENGENHEIRO

134

25

GEÓLOGO

5

0

MÉDICO

3

1

TECNÓLOGO

0

10

 

 

 

 

NÍVEL TÉCNICO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL

257

240

 

 

 

 

NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL

339

0

 

 

 

 

NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR ADMINISTRATIVO OPERACIONAL

209

0

 

 

TOTAL

1.138

315

TOTAL DOS EMPREGOS EXISTENTES

1.453

 

 

 

QUADRO DE EMPREGOS DA CAGECE

(nova redação dada pela lei Nº 18.217, DE 19.10.22)

Grupo

Ocupacional

Empregos

Quantidade

Total

Nível Superior

Analista de Gestão

210

Arquiteto

2

Analista de Saneamento²

47

Engenheiro

177

Advogado

29

Médico

4

Tecnólogo¹

10

Total de Nível Superior

479

Nível Técnico

Técnico Administrativo Operacional

679

Nível Médio

Assistente Administrativo Operacional¹

133

Nível Fundamental

Auxiliar Administrativo Operacional¹

162

 

Total

1.453

¹ Empregos em extinção; ² Emprego criado

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE EMPREGOS DA CAGECE

(nova redação dada pela lei Nº 18.217, DE 19.10.22)

 

Quadro de Empregos – Lei 15.296/2013, alterado pela Lei 16.286/2017

Quadro de Empregos – Lei 18.217/2022

Empregos

Total

Empregos

Total

Nível Superior

408

Nível Superior

479

Analista de Gestão

175

Analista de Gestão

210

Arquiteto

1

Arquiteto

2

Analista Químico

20

-

-

Biólogo

11

-

-

Geólogo

5

-

-

-

-

Analista de Saneamento²

47

Engenheiro

159

Engenheiro

177

Advogado

23

Advogado

29

Médico

4

Médico

4

Tecnólogo

10

Tecnólogo¹

10

Nível Técnico

547

Nível Técnico

679

Técnico Administrativo Operacional

547

Técnico Administrativo Operacional

679

Nível Médio

189

Nível Médio

133

Assistente Administrativo Operacional

189

Assistente Administrativo Operacional¹

133

Nível Fundamental

309

Nível Fundamental

162

Auxiliar Administrativo Operacional

309

Auxiliar Administrativo Operacional¹

162

Total

1.453

Total

1.453

¹ Empregos em extinção; ² Emprego criado.