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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.°
10.181, DE 02/06/78 (D.O. 23.06.78)
COMPLEMENTA A LEI N.° 9.658, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembléia
Legislativa nos termos do § 3.o do Art. 63 da Constituição Estadual:
Art. 1.o - São reclassificados, na forma dos Anexos I e II, partes
integrantes desta lei,, os cargos e funções na Classificação feita pela Lei n.o
9.458, de 07 de junho de 1971, ou erroneamente retificados pela Lei n.o 9.528
de 04 de novembro de 1971.
Art. 2.º - Em cumprimento à Deliberação n.o 5.466, de 24 de
novembro de 1977, do Conselho de Contas dos Municípios, transitado em julgado,
e, em observância com o Parecer n.o 441/78, da Procuradoria Geral do
Estado,fica classificado como Controlador de Contas Internas, com vencimento
mensal de Cr$ 4.180,00 (QUATRO MIL, CENTO E OITENTA CRUZEIROS), um (1) cargo de
Analista de Contas,I, CM-4, integrante do Quadro V- Conselho de Contas dos
Municípios.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 02 de junho
de 1978.
WALDEMAR
ALCANTARA
Liberato
Moacyr de Aguiar
Roberto
Gérson Gradvohl
José
Denizard Macedo de Alcântara
José
Flávio Costa Lima
Lúcio
Alcantara
Adelino
Alcantara
Hugo
Gouveia
Assis
Bezerra
Cláudio
Nogueira
Mauro
Gondim
Edilson
Moreira da Rocha
José
Aires de Castro
Milton Pinheiro
