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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

 

LEI N.º 10.496 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

 

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Assessoria Especial e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - A lotação básica da Assessoria Especial fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Assessoria Especial, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, de símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 1 (um) cargo de Assessor Técnico, de símbolo CDA-1, e 1 (um) cargo de símbolo CDA-2, destinado à Secretária do Coordenador-Geral, sendo todos de provimento em comissão.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

 

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o Art. 1.º da Lei n.º 10.496, de 14 de maio de 1981.

Lotação da ASSESSORIA ESPECIAL

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Classe ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

 

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE - PP-I

 

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

CLASSE

NÍVEL

QUANT.

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

1. Atividade de Nível Superior

1.1. Administração

Técnico de Administração

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

06

Graduação de nível superior em Administração e registro profissional.

 

1.2. Advocacia e Assessoramento Jurídico

Assistente Jurídico

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

01

Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.

 

1.3. Economia

Economista

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

01

Graduação de nível superior em Ciências Econômicas e registro profissional.

 

1.4. Estatística

Estatístico

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

02

Graduação de nível superior em Estatística e registro profissional.

 

1.5. Serviço Social

Assistente Social

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

01

Graduação de nível superior em Serviço Social e registro profissional.

 

1.6. Medicina

Médico

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

01

Graduação de nível superior em Medicina e registro profissional.

 

1.7. Engenharia

Engenheiro Civil

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

01

Graduação de nível superior em Engenharia e registro profissional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGOS DE CARREIRA

 

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

CLASSE

NÍVEL

QUANT.

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

1. Atividade de Nível Superior

1.8. Comunicação Social e Divulgação

Técnico de Comunicação Social

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

02

Graduação de nível superior em Comunicação Social, registro especial ou profissional.

 

1.9. Agronomia

Engenheiro Agrônomo

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

01

Graduação de nível superior em Ciências Agrárias e registro profissional.

 

1.10. Pesquisa e Programação

Técnico de Programação Educacional

I

a

X

ANS-1

a

ANS-10

01

Graduação de nível superior na área de Educação com curso de aperfeiçoamento em Planejamento Educacional e registro profissional.

2. Atividades de Nível Médio

2.1. Administrativa

Agente Administrativo

I

a

X

ANM-1

a

ANM-10

10

Curso de 2.º Grau completo.

3. Atividades Auxiliares

3.1. Atividades Diversas

Operador de Xerox

I

a

X

ATA-3

a

ATA-12

01

Curso de 1.º Grau incompleto até a 5.ª série.

 

3.2. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria

Auxiliar de Serviços

I

a

X

ATA-1

a

ATA-10

03

Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.

 

3.3. Operação de Máquinas e Veículos

Motorista

I

a

X

ATA-4

a

ATA-13

03

Curso de 1.º Grau incompleto com habilitação.

 

 

 

 

ANEXO II a que se refere o Art. 1.º da Lei n.º 10.496, de 14 de maio de 1981.

 

ASSESSORIA ESPECIAL

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e U

Agente Administrativo

Artífice, níveis B, D, G, K e I

Auxiliar de Serviços

Revisor ANS-1

Técnico de Comunicação Social ANS-

Redator ANS-2

 

 

 

 

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.496, de 14 de maio de 1981.

ASSESSORIA ESPECIAL

 

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO CARGOS DE CARREIRA

 

GRUPO OCUPACIONAL

PROVIMENTO

PROMOÇÃO

CARGO/CLASSE

NÍVEL

CLASSE

NÍVEL

1. Atividades de Nível Superior

Técnico de Administração I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Assistente Jurídico I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Economista I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Estatístico I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Assistente Social I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Médico I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Engenheiro Civil I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Técnico de Comunicação Social I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Técnico de Programação Educacional I

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

 

Engenheiro Agrônomo

ANS-1

II a X

ANS-2 a ANS-10

2. Atividades de Nível Médio

Agente Administrativo I

ANM-1

II a X

ANM-2 a ANM-10

3. Atividades Auxiliares

Motorista I

ATA-4

II a X

ATA-5 a ATA-13

 

Operador de Xerox I

ATA-3

II a X

ATA-4 a ATA-12

 

Auxiliar de Serviços I

ATA-1

II a X

ATA-2 a ATA-10