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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.044, DE 24 DE MAIO DE 1968 (D.O. 24.05.1968)

INSTITUI NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA GUARDA ESTADUAL DE TRÂNSITO E DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Os vencimentos e salários do pessoal fixo e variável da Guarda Estadual de Trânsito e da Guarda Civil de Fortaleza passam a ter a partir dse 1º de maio de 1968, os valores estabelecidos nas Tabelas I, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2° São incorporadas nos vencimentos dos Inspetores, Sub-inspetores, Inspetores Chefes, Dentista e Chefes da Guarda Civil de Fortaleza e da Guarda Estadual de Trânsito as gratificações correspondentes a 50% (cinqüenta por cento), instituído pelo art. 1º da lei n.° 3.581, de 6 de setembro de 1966 e arts. 1° e 6° da lei n.° 8.564, de 12 de setembro de 1966, as quais ficam extintas como gratificações para o pessoal de que trata este artigo, a partir de 30 de abril de 1968.

Art. 3° As despesas resultantes da execução da presente lei correrão, neste exercício, à conta das respectivas dotações orçamentárias, que serão suplementadas, em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4º Ressalvado o disposto nos arts. 1° e 2°, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 24 de maio de 1968.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Edilson Moreira da Rocha

Eliseu de Sousa Pereira