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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.177 DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 (D.O. 31.10.1968)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 30.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente do Departamento do Serviço Público, o crédito na importância de NCr$ 30 030.00 (TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS), suplementar às seguintes dotações:

TÍTULO I - PODER EXECUTIVO

2.00 - Secretaria de Administração

2.05 — Departamento do Serviço Público

2.05.1 — Administração do Departamento

3.0.0.0 -- Despesas de Custeio

2.1.2.0 — Material de Consumo

PASSA DE NCr$ 5.000,00

PARA     15.000,00

(Aumento: NCr$ 10.000,00)

3.1.3.0 — Serviços de Terceiros

PASSA DE NCr$  6.000,00

PARA NCr$  26.000,00

(Aumento: NCr$ 20,000,00)

Art. 2° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de outubro de 1968.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Elizeu de Sousa Pereira

José Bonifácio de Sousa