LEI 14.225, DE 07.11.08 (D.O. DE 13.11.08)

 

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis localizados na Capital e no Interior, pertencentes ao patrimônio público estadual.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a alienação dos imóveis incorporados ao patrimônio público estadual, relacionados no anexo único desta Lei.

Art. 2° A alienação autorizada por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria do Planejamento e Gestão — SEPLAG, e far-se-á com a adoção de todos os procedimentos previstos na Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e alterações, para alienação de bens imóveis.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2008.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

Iniciativa: Poder Executivo

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI      DE           DE          DE 2008

 

 

 

 

 

IMÓVEL

ÓRGÃO

ENDEREÇO

BAIRRO

CIDADE

STATUS

REGISTRO

VALOR

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Cel. Humberto Bezerra, s/nº

Centro

Abaiara

ABANDONADO

 

R$ 10.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Paulino Félix, 312 (Antiga R. Siqueira Campos)

Centro

Acopiara

CEDIDO A PM

1.505

R$ 31.736,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Joaquim de Paula Nogueira, 232

Centro

Alto Santo

CEDIDO

5.877

R$ 15.577,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Nelito Mendes 437 (Antiga Av. Central)

Centro

Antonina do Norte

CEDIDO A PM

 

R$ 8.789,00

TERRENO

ISSEC

Av. Santos Dumont s/n

Centro

Aquiraz

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 50.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

BR 304, KM 100

 

Aracati

DESATIVADO

R- 4.840

R$ 181.480,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Coronel Miguel Arraes Sobrinho, 100

 

Araripe

CEDIDO A PM

1-381

R$ 17.915,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Pe. Agamenon Coelho Matos, 64

Centro

Assaré

CEDIDO A PM

1.083

R$ 24.315,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Cel. Francisco Luiz, 186

Centro

Baixio

CEDIDO A PM

293

R$ 35.927,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Januário Feitosa, s/n

Centro

Barro

CEDIDO A PM

1.860

R$ 29.862,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Pe. Antônio Pinto, 1245

Centro

Baturité

CEDIDO A PM

R-01-528

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Monsenhor José Cândido, 139

Centro

Boa Viagem

CEDIDO

R-10.832

R$ 20.247,00

PRÉDIO

SEFAZ

Tv. Vicente Alexandrino, s/n

Centro

Campos Sales

ABANDONADO

R- 2.296

R$ 38.440,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Coronel Francisco Nunes Cavalcante, 23 (*139)

Centro

Capistrano

CEDIDO

R-499

R$ 28.862,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Cefisa Aguiar, 342

Centro

Cariré

DESATIVADO

R-5.795

R$ 50.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. José Ezequiel Domingues, s/n

Centro

Catarina

ABANDONADO

R-2.300

R$ 19.187,00

PRÉDIO

SEFAZ

BR 020, KM 371

Bom princípio

Caucaia

CEDIDO

R- 221

R$ 150.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Coronel josé de Albuquerque, 534

Centro

Cedro

CEDIDO A PM

R-2.938

R$ 16.229,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. José Romão Rios, s/n

Centro

Chaval

CEDIDO

R-1.464

R$ 21.022,50

PRÉDIO

SEFAZ

R. Cel. Antônio Teles, 190

Centro

Coreaú

CEDIDO

R- 1.900

R$ 25.898,64

PRÉDIO

SEFAZ

R. Manoel P. de almeida, 303

Centro

Farias Brito

CEDIDO A PM

R- 1-500

R$ 31.101,00

TERRENO

ISSEC

Rua Cezídio de Albuquerque Q-9 Lote 01

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 42.797,00

TERRENO

ISSEC

R. Melo César, s/n – Q.09 – Lote 24

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

1ª Zona

R$ 38.322,00

TERRENO

ISSEC

Rua Melo César (com Escrivão Azevedo) Q-15 lote 10

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 48.153,00

TERRENO

ISSEC

Rua Escrivão Azevedo Q-D lote 07 (esq. com Av. Desembargador Gonzaga)

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 72.490,00

TERRENO

ISSEC

Rua Cezídio de Albuquerque, Q-11 lote 01

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 48.153,00

TERRENO

ISSEC

Rua Cezídio de Albuquerque, Q-9 lote 10

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 48.153,00

TERRENO

ISSEC

Rua Cezídio de Albuquerque, Q-9 lote 6

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 34.059,00

TERRENO

ISSEC

Rua Margarida de Queiroz Q-B lote único (com a Rua Melo César)

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 28.451,00

TERRENO

ISSEC

Rua Teodofredo Goiana Q-18 lote 22

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 91.170,00

TERRENO

ISSEC

Rua Cezídio de Albuquerque, Q-8 lote 1

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 45.322,00

PRÉDIO

SDA

Rua General Clarindo de Queiroz, 1574

Farias Brito

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 50.000,00

TERRENO

ISSEC

Rua Júlio Lima Q-F lote 08 (esquina com Rua  Cícero Alves de Souza)

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 30.597,00

TERRENO

ISSEC

Rua Cônego Braveza Q-26 Lote 26 (esq. com Rua Antonio de Castro)

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 43.373,00

CASA

SECULT

Rua Solon Pinheiro, 38

Centro

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 75.000,00

TERRENO

ISSEC

Rua Júlio Lima Q-22 lote 11

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 245.037,00

TERRENO

ISSEC

R. Vicente Lopes, s/n – Q.38 – Lote 18

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

1ª Zona

R$ 47.792,00

TERRENO

ISSEC

R. Cezídio Albuquerque,s/n – Q.2 -Lote18

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

1ª Zona

R$ 38.222,00

TERRENO

ISSEC

R. Melo César, s/n – Q.19 – Lote 05

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

1ª Zona

R$ 38.222,00

TERRENO

ISSEC

R. Cônego Braveza, s/n – Q.34– Lote 10

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

1ª Zona

R$ 48.153,00

TERRENO

ISSEC

R. Fiscal Perdigão, s/n – Q.31 – Lote 01

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

1ª Zona

R$ 65.583,00

TERRENO

ISSEC

R. Cezídio Albuquerque,s/n – Q-13-Lote10

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

1ª Zona

R$ 48.153,00

TERRENO

ISSEC

Rua Vicente Lopes Q-38 lote 17

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 63.322,00

TERRENO

ISSEC

Av. Desembargador Gonzaga com rua Bejamin Moura Q-29 lote 10

Cid. dos Funcionários

Fortaleza

LIVRE PARA VENDA

 

R$ 48.153,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Pessoa Anta, 620

Centro

Granja

DESATIVADO

R- 9.759

R$ 38.417,45

PRÉDIO

SEFAZ

R. Epitácio Cruz, 130

Centro

Groairas

CEDIDO A PM

R- 2-187

R$ 22.000,00

TERRENO

SEFAZ

R. Pe. Ibiapina, 474

Centro

Ibiapina

CEDIDO A PM

R- 1.421

R$ 24.910,88

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Marechal Castelo Branco, s/n

Cocobó

Iguatu

ABANDONADO

R- 495

R$ 8.789,00

PRÉDIO

SEFAZ

Rua São Pedro, Av. 7 de Setembro, s/n

Centro

Independência

CEDIDO A PM

R- 11.575

R$ 10.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Manoel de Paula, 389

Centro

Ipaporanga

CEDIDO A PM

R- 1-2.214

R$ 16.840,00

TERRENO

SEFAZ

Praça Osvaldo Ademar Barbosa, s/n

Centro

Ipaumirim

ABANDONADO

 

R$ 20.167,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Pe. Correia, 1235

Centro

Ipu

ABANDONADO

R- 9.560

R$ 21.681,68

PRÉDIO

SEFAZ

CE 187 KM 15

 

Ipu

ABANDONADO

R- 2-1.577

R$ 19.248,36

PRÉDIO

SEFAZ

R. Prefeito  Raul Catunda Fontenele, s/n

Centro

Ipueiras

CEDIDO

 

R$ 16.682,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Gervásio Holanda, 393

Centro

Iracema

ABANDONADO

R- 1.093

R$ 17.549,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Major Joaquim Alexandre, 144

Centro

Itapajé

CEDIDO A PM

R- 9.557

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Major Joaquim Alexandre, 156

Centro

Itapajé

CEDIDO

R- 3.328

R$ 60.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. São Cristovão, 222

Centro

Itapiuna

CEDIDO

R- 9.181

R$ 21.254,01

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Juarez Queiróz Olímpio s/n

Centro

Jaguaretama

CEDIDO A PM

 

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Simão de Góes, 1734

Centro

Jaguaruana

CEDIDO A PM

R- 2.379

R$ 31.150,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Pe. Miguel Coelho, 90

Centro

Jardim

ABANDONADO

R- 3.164

R$ 15.947,00

TERRENO

SEFAZ

R. Nelzinho Leal, 29

Centro

Jucás

ABANDONADO

R- 1.342

R$ 22.852,00

PRÉDIO

SEFAZ

Tv. José Amâncio, s/n

Centro

Massapê

CEDIDO

R- 1.288

R$ 28.804,00

PRÉDIO

SEFAZ

Rua Padre Missael Gomes, 684

Centro

Milagres

ABANDONADO

 

R$ 8.480,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Prefeito Azimiro de Oliveira, s/n

Centro

Milhã

CEDIDO A PM

R- 2.239

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Plínio Leitão, 06

Centro

Mons. Tabosa

CEDIDO A PM

R- 1.044

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Expedicionário Moreno 187

Centro

Morada Nova

CEDIDO A PM

 

R$ 27.080,00

PRÉDIO

SEFAZ

BR 116, KM 92

Cristais

Morada Nova

ABANDONADO

R. 2.457

R$ 152.480,00

TERRENO

SEFAZ

Av. Prefeito Raimundo Benício, s/n

Centro

Moraújo

DESATIVADO

R- 115

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

Rua Joaquim Coreolano

Centro

Morrinhos

CEDIDO A PM

 

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Agrônomo José Alves, s/n

Centro

Mucambo

ABANDONADO

R- 1-154

R$ 15.664,91

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Perimetral Sul, 404

Centro

Nova Olinda

CEDIDO A PM

R- 205

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SDA

R. Monsenhor Holanda, s/n

Centro

Nova Russas

ABANDONADO

R- 2.697

R$ 7.064,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Manoel Peixoto, 161

Centro

Nova Russas

CEDIDO A PM

R- 8.817

R$ 18.725,00

GALPÃO

SDA

Estrada Nova Russas / Ararendá

São Francisco (Cibrazem)

Nova Russas

ABANDONADO

 

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Francisco Rufino, s/n

Centro

Novo Oriente

CEDIDO A PM

R- 1-895

R$ 47.251,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Cônego Eduardo Araripe, 1548

Centro

Pacajus

CEDIDO A PM

R- 3.165

R$ 15.947,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Raimundo Siqueira, 2002

Centro

Pacatuba

CEDIDO

 

R$ 60.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Duarte Holanda, 600

Centro

Pacoti

CEDIDO A PM

R- 991

R$ 22.852,00

PRÉDIO

SEFAZ

Rua Dep. Fernando Melo

Centro

Pacujá

TOMADO P/OBRA

R- 9.494 

R$ 25.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Ormezina Sampaio, 330

Centro

Paracuru

CEDIDO

R- 352

R$ 30.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Lison Moreira Lima, 12

Centro

Parambu

ABANDONADO

R- 13.737

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

Rua do Comércio, s/n

 

Pedra Branca

CEDIDO A PM

R- 505

R$ 8.557,00

PRÉDIO

SEFAZ

Praça Nossa Senhora de Fátima

Centro

Pedra Branca

TOMADO P/OBRA

R- 409

R$ 20.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

BR 116, KM 550

Pe. Cicero

Penaforte

ABANDONADO

R- 1.564

R$ 47.774,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Tabelião Francisco Alves, 354

Centro

Pentecoste

CEDIDO A PM

R- 1-296

R$ 8.480,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Pe. Miguel Xavier, s/n

Centro

Pereiro

ABANDONADO

R- 2.342

R$ 17.891,00

PRÉDIO

SEFAZ

Praça da Matriz, s/n

Centro

Piquet Carneiro

CEDIDO A PM

R- 7.809

R$ 10.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. José de Alencar, 14

Centro

Porteiras

CEDIDO A PM

R- 1-331

R$ 15.072,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Mãe dos Santos, 180

Centro

Potengi

CEDIDO A PM

R- 1.382

R$ 5.000,00

CASA

SECULT

Rua Pascoal Crispim, 167

Centro

Quixadá

CEDIDO A PM

 

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Ludgério Guilherme, 171

Centro

Redenção

CEDIDO

 

R$ 83.034,19

TERRENO

SEFAZ

R. Maria de Lourdes, s/n

 

Santa Quitéria

CEDIDO

R- 1-3.946

R$ 51.428,30

PRÉDIO

SEFAZ

R. Joaquim Távora, s/n

Centro

Santana do Cariri

ABANDONADO

R- 238

R$ 17.646,00

PRÉDIO

SEFAZ

Rua Menezes Pimentel, 54 - Igreja Matriz

 

São G. do Amarante

CEDIDO A PM

R- 1-1.170

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Pedro Cipriano, 417

Centro

São Luiz do Curú

CEDIDO

 

R$ 50.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Franco Magalhães, 174

Centro

Senador Pompeu

CEDIDO A PM

R- 2.996

R$ 18.949,00

PRÉDIO

SEFAZ

Av. Francisco França Cambraia, 512

Centro

Senador Pompeu

ABANDONADO

R- 622

R$ 20.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Cap. José Rodrigues, 4660

Centro

Tab. do Norte

CEDIDO

 

R$ 23.270,00

PRÉDIO

SEFAZ

Rua Francisco Martins de Holanda

Centro

Tamboril

ABANDONADO

R. 620

R$ 22.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

CE-187 KM 2 Vizinho a 4ª CIA do 3ª BPM

 

Tianguá

DESATIVADO

R- 1.120

R$ 50.049,42

PRÉDIO

SEFAZ

R. Raimundo Nonato Ribeiro, 164

Centro

Trairi

CEDIDO

 

R$ 50.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. 31 de Dezembro, s/n

Centro

Ubajara

DESATIVADO

R. 955

R$ 3.064,20

PRÉDIO

SEFAZ

Rua Major Sales, 28 (Br-222, Km 89)

Centro

Umirim

CEDIDO A PM

 

R$ 27.080,00

PRÉDIO

SEFAZ

Rua Farmacêutico José Rodrigues, 976 (PMU 406)

Centro

Uruburetama

CEDIDO A PM

 

R$ 10.000,00

PRÉDIO

SEFAZ

R. Maestro Pedro Peixoto, s/n

Centro

Uruoca

CEDIDO

R- 1-499

R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.825.396,54