O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI N.° 9.169, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 8.037,56, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de NCr$ 8.037,56 (oito milç e trinta e sete cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relçao que acompnha a presente lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de outubro de 1968.