O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.719, DE 07.05.26 (D.O. 07.05.26)

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O vencimento básico dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará fica revisto em índice único e geral, no percentual total de 5% (cinco por cento), cuja implantação dar-se-á de forma escalonada, aplicando-se 4,26% retroativamente a 1.º de janeiro de 2026 e aplicando-se mais 0,74% a partir de 1.º de maio de 2026, considerando-se, como base de incidência, a remuneração do mês de dezembro de 2025, nos termos do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos Anexos desta Lei serão revistos no mesmo índice único e geral.

Art. 2.º O benefício de pensão por morte e os proventos dos servidores aposentados do Ministério Público do Estado do Ceará ficam revisados no mesmo índice único e geral de que trata o art. 1.º desta Lei.

Art. 3.º As gratificações e representações indicadas nos Anexos II e III desta Lei, devidas aos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, ficam revistas no mesmo índice único e geral de que trata o art. 1.º.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Ceará.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Ministério Público

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º19.719, DE 7 DE MAIO DE 2026

Vencimento inicial dos cargos de provimento efetivo do MPCE a partir de 1.º/1/2026
Cargo	Referência	Valor
Analista Ministerial de Entrância Final	1	R$ 8.208.16
Técnico Ministerial	1	R$ 5.791,42

Vencimento inicial dos cargos de provimento efetivo do MPCE a partir de 1.º/5/2026
Cargo	Referência	Valor
Analista Ministerial de Entrância Final	1	R$ 8.266,41
Técnico Ministerial	1	R$ 5.832,52

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º19.719, DE 7 DE MAIO DE 2026

A partir de 1.º/1/2026
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DNS -2	R$ 455,86	R$ 4.558,68	R$ 5.014,54
DAS - 1	R$ 223,36	R$ 2.233,67	R$ 2.457,03
DAS - 2	R$ 167,53	R$ 1.675,35	R$ 1.842,88
DAS - 3	R$ 125,63	R$ 1.256,43	R$ 1.382,06
MP - 1	R$ 1.089,19	R$ 1.633,79	R$ 2.722,98
PGJ - 1	R$ 1.943,55	R$ 17.492,00	R$ 19.435,55
PGJ - 2	R$ 3.567,70	R$ 10.703,13	R$ 14.270,83
PGJ - 3	R$ 2.393,30	R$ 7.179,94	R$ 9.573,24
PGJ - 4	R$ 1.671,45	R$ 5.014,36	R$ 6.685,81
PGJ - 5	R$ 1.169,96	R$ 3.509,91	R$ 4.679,87
PGJ - 6	R$ 914,50	R$ 2.742,43	R$ 3.656,93

A partir de 1.º/5/2026
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
DNS -2	R$ 459,10	R$ 4.591,04	R$ 5.050,14
DAS - 1	R$ 224,95	R$ 2.249,53	R$ 2.474,48
DAS - 2	R$ 168,72	R$ 1.687,24	R$ 1.855,96
DAS - 3	R$ 126,52	R$ 1.265,35	R$ 1.391,87
MP - 1	R$ 1.096,92	R$ 1.645,39	R$ 2.742,31
PGJ - 1	R$ 1.957,34	R$ 17.616,15	R$ 19.573,49
PGJ - 2	R$ 3.593,02	R$ 10.779,10	R$ 14.372,12
PGJ - 3	R$ 2.410,29	R$ 7.230,90	R$ 9.641,19
PGJ - 4	R$ 1.683,31	R$ 5.049,95	R$ 6.733,26
PGJ - 5	R$ 1.178,26	R$ 3.534,82	R$ 4.713,08
PGJ - 6	R$ 920,99	R$ 2.761,89	R$ 3.682,88

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º19.719, DE 7 DE MAIO DE 2026

A partir de 1.º/1/2026

Gratificação pela Representação de Gabinete em razão de exercício em gabinete

R$ 4.255,38

Gratificação pela Representação de Gabinete em razão de exercício em órgão de assessoramento técnico

R$ 3.191,53

A partir de 1.º/5/2026
Gratificação pela Representação de Gabinete em razão de exercício em gabinete	R$ 4.285,58
Gratificação pela Representação de Gabinete em razão de exercício em órgão de assessoramento técnico	R$ 3.214,18