Este texto não substitui o
publicado no Diário Oficial
LEI N° 13.339,
DE 22.07.03 (D.O. DE 24.07.03).
Promove a revisão
geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de
1º. de julho de 2003, os valores dos vencimentos, e representações do pessoal
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na forma dos Anexos I,
II e III, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. O benefício da pensão por morte
e os proventos ficam revisados no mesmo índice aplicado nesta Lei para os
servidores em atividade.
Art. 3º. Nenhum servidor, ativo e inativo
e seus pensionistas, do Quadro V - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Ceará, perceberá remuneração, provento ou pensão inferior a R$282,00
(duzentos e oitenta e dois reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão
suplementadas, no caso de insuficiência.
Art. 5º. Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º. de julho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2003.
LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA
Governador do Estado do Ceará
Iniciativa: Tribunal de Contas dos Municípios
ANEXO I a que se refere o art. 1º. da Lei nº.
____________ de ________ de julho de 2003.
DIREÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA GERAL:
|
CARGO |
VENCIMENTO R$ |
REPRESENTAÇÃO DE 222% R$ |
|
SECRETÁRIO |
1.009,00 |
2.239,98 |
|
SUBSECRETÁRIO |
908,10 |
2.015,98 |
ANEXO II a que se refere o Art. 1º. da Lei nº.
____________ de ________de julho de
2003.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
|
DENOMIÇÃO |
VENCIMENTO R$
|
REPRESENTAÇÃO R$
|
TOTAL R$
|
|
DNS-1 |
246,13 |
2.461,32 |
2.707,45 |
|
DNS-2 |
165,11 |
1.651,14 |
1.816,25 |
|
DNS-3 |
115,98 |
1.155,79 |
1.271,37 |
|
DAS-1 |
80,90 |
809,04 |
889,94 |
|
DAS-2 |
60,68 |
606,78 |
667,46 |
|
DAS-3 |
45,51 |
455,07 |
500,58 |
ANEXO III a que se refere o art. 1º. da Lei nº.
____________ de ________ de julho de 2003.
CARGOS DE CARREIRA:
|
NÍVEL |
ADO |
ANS |
|
1 |
169,20 |
215,06 |
|
2 |
169,20 |
225,82 |
|
3 |
169,20 |
237,11 |
|
4 |
169,20 |
248,97 |
|
5 |
169,20 |
261,41 |
|
6 |
169,20 |
274,45 |
|
7 |
169,20 |
288,21 |
|
8 |
169,20 |
302,62 |
|
9 |
169,20 |
317,73 |
|
10 |
169,20 |
333,61 |
|
11 |
169,20 |
350,28 |
|
12 |
173,04 |
367,80 |
|
13 |
176,84 |
386,19 |
|
14 |
180,71 |
405,50 |
|
15 |
184,66 |
425,78 |
|
16 |
188,71 |
- |
|
17 |
192,83 |
- |
|
18 |
197,05 |
- |
|
19 |
201,37 |
- |
|
20 |
205,78 |
- |