O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 12.695, DE 20.05.97 (D.O. DE 23.05.97)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a receber doação de ¥ 16,000,000 (Dezesseis milhões de ienes), de fundos de doação do Japão, administrados pelo BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, destinados ao fortalecimento da estrutura operacional de preparação do Programa de Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - PROGERIRH, e de execução do seu Projeto Piloto.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria dos Recursos Hídricos, crédito adicional suplementar de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na classificação orçamentária a seguir:

29000000 Secretaria dos Recursos Hídricos

29100004 Departamento de Recursos Hídricos e Obras Hidráulicas

09 Energia e Recursos Minerais

54 Recursos Hídricos

297 Regularização de Cursos d`água

026 Complementar a Infra-Estrutura de Águas Superficiais

70.384 Construção de Estruturas Hidráulicas de Integração de Bacias - PROGERIRH

411000 Obras e Instalações R$ 160.000,00

80 Convênios com Órgãos Internacionais - Administração Direta.

Parágrafo Único - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput deste artigo decorrem de acordo firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional da Reconstrução Nacional - BIRD.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de maio de 1997.

MORONI BING TORGAN

Governador do Estado, em Exercício

HYPÉRIDES PEREIRA DE MACÊDO

Secretário dos Recursos Hídricos