O texto
desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 13.128, DE 06.07.01
(D.O. 09.07.01)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento
do Estado, créditos especiais até o montante de R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES
DE REAIS), na forma do anexo I da
presente Lei.
Art. 2º. Os
recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:
- Do Excesso de
Arrecadação do Tesouro Estadual
.........................................................R$ 22.000.000,00
- De Convênio com
Órgão Federal
...................................................................................R$
78.000.000,00
Art. 3º. A
classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica
incorporada ao Plano Plurianual 2000 - 2003 (Lei
Nº 12.990, de 30/12/99).
Art. 4º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de
2001.
TASSRO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do
Ceará
Iniciativa: Poder Executivo
Estado
do Ceará
Secretaria
do Planejamento e Coordenação - SEPLAN
SOLICITAÇÃO 81
ANEXO
I CRÉDITO
ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CL. ORÇAMENTÁRIA
|
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO RURAL |
||||
|
21110010 |
DIRETORIA DE COORDENAÇÃO
TÉCNICA |
|||
|
20
. 601. |
516 |
PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS ATINGIDOS PELA ESTIAGEM |
||
|
79191 |
ASSISTÊNCIA AOS
PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS ATINGIDOS PELA ESTIAGEM |
|||
|
22 |
ESTADO
DO CEARÁ |
|||
|
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES |
TIPO |
|||
|
00
RECURSOS ORDINÁRIOS |
0 |
|||
|
Total da Fonte |
21.500.000,00 |
|||
|
82 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
2 |
|||
|
Total da Fonte |
78.000.000,00 |
|||
|
Total do Grupo |
99.500.000,00 |
|||
|
INVESTIMENTOS |
TIPO |
|||
|
00
RECURSOS ORDINÁRIOS |
0 |
|||
|
Total da Fonte |
500.000,00 |
|||
|
Total do Grupo |
500.000,00 |
|||
|
Total da Unidade Orçamentária |
100.000.000,00 |
|||
|
Total da Entidade |
100.000.000,00 |
|||
|
Total da Solicitação |
100.000.000,00 |
|||